MP do Ceará ajuíza ação contra Enel por falhas no fornecimento de energia em Milhã

 

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou, nesta quinta-feira (4), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Enel Distribuição Ceará, em razão das frequentes falhas no fornecimento de energia elétrica no município de Milhã. A ação, de iniciativa da Promotoria de Justiça Vinculada da Comarca, é assinada pelo promotor Aureliano Barcelos.

Na ACP, o MP solicita a concessão de tutela de urgência, determinando que a empresa regularize imediatamente o serviço, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Além disso, requer o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos causados aos consumidores, entre outras medidas.

De acordo com ofício enviado pela Prefeitura de Milhã, a população enfrentou em 2024 quedas e oscilações semanais no fornecimento de energia, situação que se agravou em 2025, sobretudo durante o período chuvoso. O problema afetou não apenas os lares, mas também comércios, órgãos públicos, escolas e unidades de saúde, causando prejuízos financeiros, pedagógicos e até risco à vida de pacientes. Na creche municipal, houve registro de perda de alimentos devido às interrupções.

Em função da gravidade do caso, o MP instaurou o Inquérito Civil Público nº 06.2025.00000191-6. Questionada sobre os problemas, a Enel não apresentou resposta.

Com a ação, o Ministério Público pede que a empresa seja condenada a:

Elaborar e executar projetos de modernização e ampliação da rede elétrica em Milhã;

Informar previamente os consumidores sobre interrupções programadas de energia, exceto em situações emergenciais;

Indenizar consumidores por danos materiais e morais causados antes da citação;

Pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos, valor a ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).