A medida está prevista em projeto de lei em análise na Câmara
Assunto foi debatido na
Comissão de Educação
Estudantes que pagam em dia o
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) pediram o mesmo desconto concedido a
quem estava inadimplente nas renegociações. O tema foi debatido na Comissão de
Educação da Câmara dos Deputados na quarta-feira (3).
O Projeto de Lei 1306/24, da
deputada Dayany Bittencourt (União-CE), equipara os benefícios de renegociação
do Fies para adimplentes e inadimplentes.
Situação atual
A Lei 14.375/22 concedeu
descontos de 77% a 99% para contratos em atraso até o fim de 2021. A medida foi
repetida pela Lei 14.719/23 para dívidas vencidas até junho de 2023. Para quem
manteve os pagamentos em dia, a legislação previu apenas 12% de abatimento.
Thiago Ribeiro, da Comissão
Nacional dos Adimplentes do Fies, afirmou que isso estimulou a inadimplência.
“Por que vou continuar pagando, se a lei só beneficia quem não paga? Muitos
preferiram ficar inadimplentes esperando nova legislação”, informou.
Segundo ele, a inadimplência
dobrou em dez anos e atinge 2/3 dos beneficiados. A dívida média é de R$ 46 mil
por estudante.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
André Carvalho:
"descontão" não é uma política permanente, mas ocorre em situações
específicas
Posição do governo
O diretor de gestão de fundos
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), André Carvalho,
afirmou que os descontos foram medidas pontuais.
“A todo tempo se fala do
‘descontão’ como se fosse algo permanente. Não foi. As renegociações ocorreram
em situações específicas.”
Carvalho disse ainda que a
área técnica do Ministério da Educação é contra o projeto em debate, porque ele
passa a ideia de continuidade nos descontos e pode comprometer a
sustentabilidade do programa.
Ele explicou que uma portaria
recente permitiu renegociação de contratos de 2018, mas com desconto apenas nos
juros. Segundo ele, o abatimento de 12% para adimplentes foi um incentivo ao
pagamento, não um desconto no valor da dívida.
O representante do Comitê
Gestor do Fies, Frederico Gebauer, destacou o risco de oportunismo jurídico.
“Diversos escritórios e empresas vendem ilusões aos adimplentes, de que será
possível resolver o problema pela via judicial.”
Confiança
A deputada Dayany Bittencourt
defendeu sua proposta. “Enviamos uma mensagem clara: cumprir responsabilidades
vale a pena. A proposta estimula a cultura da responsabilidade financeira e
fortalece a confiança no Estado.”
O relator, deputado Pastor Gil
(PL-MA), afirmou que o projeto corrige injustiças e se baseia nos princípios da
justiça social e da igualdade de oportunidades, desde que haja previsão
orçamentária.
Próximos passos
Se aprovada na Comissão de
Educação, a proposta seguirá para as comissões de Finanças e Tributação e de
Constituição e Justiça.
Saiba mais sobre a tramitação
de projetos de lei
Reportagem - Luiz Cláudio
Canuto
Edição - Geórgia Moraes
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