Critérios para concessão do
benefício se tornam mais rigorosos e passam a incluir verificação presencial
pelo Ministério do Trabalho e do Emprego
O Governo Federal, por meio do
Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e da Controladoria-Geral da União
(CGU), pediu investigação da Polícia Federal sobre a concessão do Seguro-Defeso
do Pescador Artesanal em diversos municípios brasileiros.
O pedido ocorre após apurações
conduzidas pelos dois ministérios constatarem indícios de dois tipos de
práticas criminosas. Em um dos tipos, atravessadores estariam coagindo
pescadores artesanais legítimos a repassarem a eles parte de seus vencimentos.
Em outro, os atravessadores, em troca de remuneração, estariam induzindo e
orientando pessoas que não têm direito ao Seguro-Defeso a obter o benefício de
forma irregular, por meio de fraude e declaração de informações falsas ao
governo.
“Adotamos uma medida
preventiva de gestão para maior controle do programa, com a realização de uma
auditoria por iniciativa do governo, e constatamos casos muito graves em que
pessoas sem direito ao benefício eram orientadas sobre como obtê-lo, em troca de
parte do valor recebido”, relata o ministro da CGU, Vinícius Marques de
Carvalho.
“É muito sério ver uma
política pública, criada para proteger as famílias de pescadores e os recursos
pesqueiros, que precisa de meses de interrupção da pesca para se recuperar,
sendo desvirtuada apenas para ganho de alguns criminosos. O governo sempre atuará
para combater as fraudes, de modo a assegurar o pagamento a quem de fato tem
direito”, destaca o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula.
As apurações realizadas pela CGU fazem parte da primeira etapa de uma auditoria
que já integrava o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT),
antecipadas por decisão do governo federal. Até o momento, ela incluiu
entrevistas em 23 munícipios de 7 estados com elevada proporção de
beneficiários do Seguro-Defeso. Os primeiros achados da auditoria – que só deve
ser concluída em dezembro – já foram enviados, em sigilo de justiça, à Polícia
Federal.
APRIMORAMENTO DE GESTÃO -
Além de aprofundar as investigações, o Governo Federal também anunciou novas
medidas para o controle dos requisitos legais e a proteção dos profissionais
legítimos que recebem o benefício do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal.
Com o objetivo de fortalecer
os mecanismos antifraudes, o Ministério do Trabalho e Emprego passará a fazer
verificação presencial dos requisitos para habilitação como uma etapa de
validação do requerimento digital, que hoje é realizado integralmente de modo
remoto, por meio do aplicativo e da central de atendimento telefônico do INSS.
Em um primeiro momento, o MTE
deslocará equipes para atuar nos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e
Piauí. Juntos, estes cinco estados concentram 75% de todos os pescadores
artesanais registrados no país.
“As equipes vão atuar com o
propósito de assegurar os direitos dos pescadores artesanais que, de fato,
atuam de forma exclusiva e ininterrupta. O compromisso do governo é garantir um
processo ágil e transparente em benefício dos pescadores e pescadoras que vivem
de seu trabalho,”, aponta Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego.
O PROCESSO –
previsto para ter início em outubro, mês que coincide com o aumento dos pedidos
de Seguro-Defeso – envolverá critérios mais rigorosos para a concessão do
benefício. Com isso, o MTE passará a verificar as seguintes documentações e
informações:
- Notas fiscais de venda de pescado e
comprovantes de contribuição previdenciária;
- Relatórios mensais que comprovem a
atividade como pescador artesanal;
- Registro biométrico obrigatório na
Carteira de Identidade Nacional (CIN);
- Acompanhamento do local da atividade de
pesca por meio da coleta de dados geolocalizados dos pescadores; e
- Confirmação do endereço de residência do
pescador e verificação da compatibilidade entre o município de residência
e os territórios abrangidos pelo defeso.
Segundo o MPA e o MTE, as
medidas reforçam o compromisso com a justiça social, a transparência e a
proteção dos direitos dos pescadores artesanais que dependem da atividade para
garantir sua subsistência.
AÇÕES DE GOVERNO -
As ações anunciadas neste dia 3 de setembro fazem parte de um esforço constante
do Governo Federal para combater fraudes no programa e garantir o Seguro-Defeso
a quem de fato tem direito a ele.
Desde setembro de 2024, a Lei
nº 14.973/2024 exigiu o cadastro biométrico a todos que quiserem requerer o
Seguro-Defeso. Todos os pescadores artesanais deverão possuir Carteira de
Identidade Nacional (CIN) até dezembro de 2025, medida que garante ainda mais
segurança para a identificação dos beneficiários.
Em junho deste ano, a Medida
Provisória nº 1.303 limitou a concessão do benefício à dotação orçamentária do
ano e previu a homologação da situação do pescador localmente, que será feita
pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Além disso, o Decreto nº
12.527, publicado no final de junho, determinou a revisão periódica do
Seguro-Defeso e a limitação da sua concessão às pessoas que moram perto em
municípios abrangidos pelas portarias do Seguro-Defeso. Estabeleceu também a
obrigatoriedade de os pescadores apresentarem, anualmente, o Relatório de
Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), no qual o pescador deve informar as
espécies pescadas e quantidades.
Ao longo do ano de 2025,
medidas de saneamento do Registro Geral de Pescadores (RGP) já levaram ao
cancelamento de 312.707 cadastros.
>> Clique aqui e acesse a apresentação exibida na coletiva
Fonte: Secretaria
de Comunicação Social da Presidência da República
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