Fortaleza (CE) – A busca pela garantia do direito à saúde tem levado mais de 1 mil cearenses por mês a ingressarem com ações judiciais para obter medicamentos, tratamentos, cirurgias e outros serviços de saúde no sistema público do Estado. Os dados são do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que registraram 15,5 mil novas ações de saúde entre agosto de 2024 e julho de 2025.
Medicamentos e tratamentos lideram os pedidos
Entre os principais pedidos estão o fornecimento de medicamentos de alto custo, tratamentos especializados — especialmente atendimento oncológico — e acesso a leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e enfermarias, conforme relatado pela supervisora do Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa) da Defensoria Pública do Estado.
Casos emblemáticos ilustram essa demanda crescente. A auxiliar de farmácia Liliane Mesquita, de 38 anos, luta há mais de um ano para garantir, via Justiça, o acesso ao canabidiol para o filho Lucas, de 8, que tem Transtorno do Espectro Autista (TEA) com nível 3 de suporte. Mesmo com laudo e prescrição médica, o pedido já foi negado em duas instâncias judiciais, segundo a própria mãe.
“É uma medicação de alto custo, o SUS não libera, só judicialmente”, lamenta Liliane, destacando os prejuízos ao desenvolvimento e à qualidade de vida do filho.
Judicialização e sistemas de saúde sob pressão
A magistrada Patrícia Toledo, titular da 9ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza e coordenadora do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS), afirma que o aumento das demandas reflete tanto a ampliação do acesso à informação sobre direitos quanto o crescimento das necessidades assistenciais da população.
Embora a Justiça cearense tenha tempo médio de 204 dias até o julgamento final de uma ação de saúde, esse prazo é relativamente menor se comparado a outros estados. A concessão de **liminares — decisões provisórias que garantem acesso urgente ao que foi pedido — ocorre em cerca de 10,5 dias, uma das menores médias do Brasil.
Desafios e impacto na gestão pública
A Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) reconhece o aumento das demandas como um desafio significativo ao Sistema Único de Saúde (SUS), sobretudo nos casos que envolvem medicamentos, insumos, tratamentos especializados e exames que ainda não fazem parte dos protocolos oficiais. Em nota, a pasta informou que trata o tema como prioridade de gestão, com foco na qualificação da assistência e expansão da atenção especializada.
Apesar de esforços em ações administrativas — como o Programa de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas e mutirões para acelerar procedimentos — a judicialização ainda cresce. A Sesa destacou também a importância de programas federais, como o “Agora Tem Especialistas”, que ampliam o acesso a consultas, exames e tratamentos especializados no estado.
Por que as ações aumentam?
Segundo a defensora Karinne Matos, a evolução constante da medicina e a incorporação de novas tecnologias e medicamentos ainda não contemplados pelo SUS impulsionam a judicialização. “O SUS não acompanha com a mesma velocidade a evolução dos tratamentos, e isso acaba refletindo na busca judicial pelo atendimento”, explicou.
Ela ressalta, contudo, que a judicialização é o último recurso, usado quando as tentativas de resolver administrativamente o problema — por meio de consultas, encaminhamentos e laudos médicos — não obtêm respostas satisfatórias.
Conciliação e custos para o Estado
Os esforços para promover conciliação entre a Sesa e os autores de processos ainda têm resultados modestos: apenas cerca de 0,43 % dos casos resultaram em acordo até o fim de 2025.
O impacto financeiro dessas decisões judiciais também é significativo. Em 2025, cerca de R$ 133,5 milhões foram usados no cumprimento de determinações judiciais relativas a medicamentos, produtos de saúde e equipamentos públicos, de acordo com a própria secretaria.
Pressão sobre o Judiciário e perspectivas
A juíza Patrícia Toledo destaca que o aumento de casos de judicialização coloca pressão sobre o sistema judiciário, que precisa de maior especialização e de recursos técnicos adequados para analisar questões médicas complexas. Ela aponta que a criação de varas especializadas em saúde no Tribunal de Justiça de Fortaleza — como a 9ª e a 15ª Vara da Fazenda Pública — demonstra a importância dada ao tema no Estado.
Escrito por Stéphane Dantas, com informações de Diário do Nordeste.
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