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| Foto: Reprodução |
O Ministério Público do Ceará,
por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon),
divulgou, nesta quinta-feira (22/01), o relatório anual de fiscalizações
realizadas em 2025 em todo o estado. Ao longo do ano, o Decon realizou 1.209
fiscalizações, que resultaram na autuação de 789 estabelecimentos. As
fiscalizações abrangeram diversos segmentos do mercado de consumo e tiveram o
intuito de assegurar o cumprimento da legislação consumerista, prevenir
práticas abusivas nas relações de consumo, bem como promover a proteção da
saúde, da segurança e dos direitos dos consumidores em todo o território
cearense.
De acordo com a secretária-executiva
do Decon, promotora de Justiça, Ann Celly Sampaio, a ampliação das ações
desenvolvidas na Capital, aliada ao fortalecimento da atuação dos diversos
setores do órgão em todo o Estado, com a oferta de atendimento à população e a
intensificação das fiscalizações nos mais variados segmentos comerciais,
reafirma o compromisso do Decon com a proteção e o equilíbrio das relações de
consumo.
Confira os setores
fiscalizados e as principais infrações constatadas:
Bancos
Ausência de divulgação dos
pacotes de serviços;
Demora no atendimento ao
consumidor;
Ausência do Certificado de
Conformidade do Corpo de Bombeiros.
Supermercados
Comercialização de produtos
vencidos;
Armazenamento inadequado de
produtos;
Ausência de controle de pragas
(ratos e baratas) e falta de higiene
Academias
Ausência de profissional
habilitado pelo conselho de classe e pessoas trabalhando sem o devido registro
profissional;
Irregularidades nos contratos
de prestação de serviços (taxa de matrícula, taxa de anuidade, entre outras);
Ausência do Certificado de
Conformidade do Corpo de Bombeiros.
Farmácias
Ausência de profissional
habilitado pelo conselho de classe;
Inexistência de local restrito
para armazenamento de medicamentos psicotrópicos (tarja preta);
Comercialização de
medicamentos vencidos;
Venda irregular de produtos de
distribuição gratuita;
Ausência de licença sanitária.
Postos de combustíveis e
revendedores de gás GLP
Comercialização de combustível
adulterado;
Bomba baixa, isto é, cobrança
por volume superior ao efetivamente fornecido;
Ausência de materiais de
segurança;
Falta de equipamentos para
análise de combustíveis;
Venda irregular de
lubrificantes sem registro na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP);
Revenda clandestina de gás de
cozinha por fornecedores sem autorização, como supermercados ou depósitos de
construção.
Hospitais, clínicas e planos
de saúde
Demora no atendimento;
Ausência de profissionais e de
equipamentos especializados para os procedimentos de saúde;
Irregularidades no registro do
CNPJ junto ao Conselho Regional de Medicina;
Ausência de licença sanitária.
Pet shops e clínicas
veterinárias
Venda irregular de
medicamentos;
Ausência de profissional
habilitado pelo conselho de classe;
Ausência de licença sanitária.
Restaurantes e bares
Ausência de licença sanitária;
Ausência do Certificado de
Conformidade do Corpo de Bombeiros;
Descumprimento do Protocolo
“Não é Não”, regido por legislação para prevenir violência contra a mulher;
Prática de exigir consumação
mínima.
Escolas, universidades e
cursinhos
Cobrança indevida de itens de
uso coletivo;
Existência de cláusulas
abusivas, especialmente quanto à retenção excessiva de valores pagos em caso de
cancelamento contratual.
Perspectivas de atuação do
Decon em 2026
A secretária-executiva do
Decon, Ann Celly Sampaio, destaca que o órgão tem como objetivo principal para
2026 o fortalecimento das ações dos diversos setores do Decon em todo o Estado,
reforçando o atendimento, a orientação e a proteção dos consumidores. “Todo
consumidor que tenha alguma reclamação, dúvida sobre relações de consumo ou
sugestões pode procurar o Decon, que está sempre de portas abertas para acolher
e orientar a população”, completa.
Informações – MPCE
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