O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) acionou a Justiça para suspender a contratação de 105 cargos comissionados na Câmara Municipal de Campinas, no interior de São Paulo.
A medida questiona um projeto aprovado em dezembro de 2025, que criou novas funções dentro do Legislativo municipal. Segundo apuração do G1, parte das vagas já foi preenchida, enquanto outras ainda estão em processo de seleção.
Limite de comissionados
De acordo com o promotor Angelo Carvalhaes, foi solicitado à Justiça a revogação das nomeações com base em uma decisão judicial de 2024, já transitada em julgado, que estabelece o limite de cinco cargos comissionados por gabinete de vereador.
Ainda segundo o Ministério Público, o caso também está sendo analisado pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, que investiga a legalidade da criação das novas funções. Há, inclusive, uma representação encaminhada ao procurador-geral de Justiça para avaliar a constitucionalidade da lei.
Em nota, a Câmara Municipal informou que aguarda decisão do Judiciário.
Estrutura dos cargos
A criação das vagas ocorreu após a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136/2025, que alterou regras de remuneração dos servidores da Casa.
Entre os cargos criados estão:
- 99 vagas de Assessor de Políticas Públicas para gabinetes de vereadores;
- 5 vagas de Assessor de Comissão;
- 1 vaga de Subsecretário de Apoio às Comissões, ligada à Presidência.
As remunerações previstas chegam a:
- R$ 8.500 para Assessor de Políticas Públicas;
- R$ 10 mil para Assessor de Comissão;
- R$ 32.167,44 para Subsecretário.
Impacto financeiro
Segundo a Diretoria de Finanças da Câmara, a criação dos 105 cargos deve gerar um impacto anual de aproximadamente R$ 20,89 milhões em 2026, considerando salários, benefícios e encargos.
À época da aprovação, a Câmara informou que a reestruturação foi baseada em um estudo técnico realizado pela Fundação Instituto de Administração (FIA), vinculada à Universidade de São Paulo (USP).
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