STF: Flávio Dino decide que aposentadoria compulsória deixa de ser punição máxima para magistrados

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que a perda do cargo deverá ser a punição máxima aplicada a magistrados em casos de infrações disciplinares graves.

Com a decisão, a chamada aposentadoria compulsória deixa de ser considerada a principal sanção administrativa nesses casos. A medida era alvo de críticas por afastar o juiz da função, mas permitir que ele continuasse recebendo salário proporcional ao tempo de serviço.

A decisão estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo e do salário quando identificar irregularidades graves cometidas por magistrados.

A regra vale para juízes e ministros de todos os tribunais, com exceção dos integrantes do próprio STF.

Segundo Dino, a aposentadoria compulsória punitiva não se encaixa mais no ordenamento jurídico atual. Para ele, magistrados que cometem infrações graves devem responder com a perda do cargo, conforme previsto na Constituição.

“Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo”, afirmou o ministro na decisão.

Críticas à aposentadoria compulsória

A aposentadoria compulsória era considerada até então a pena administrativa máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura. No entanto, a sanção vinha sendo criticada por permitir que magistrados continuassem recebendo remuneração mesmo após punição disciplinar.

Segundo Dino, uma emenda aprovada em 2019 já havia encerrado a possibilidade de aposentadoria compulsória com caráter punitivo.

Na decisão, o ministro também definiu que a perda do cargo de magistrado deverá ser confirmada pelo STF, devido ao princípio da vitaliciedade da função.

Caso que motivou a decisão

A decisão foi tomada após a análise de uma ação movida por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que tentou anular punições aplicadas pelo CNJ.

O magistrado atuava na Comarca de Mangaratiba (RJ) e havia sido punido com aposentadoria compulsória após investigações apontarem irregularidades, entre elas:

• favorecimento de grupos políticos locais;
• liberação de bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público;
• direcionamento de processos para beneficiar policiais militares ligados a milícias;
• irregularidades no julgamento de ações envolvendo policiais militares.

A defesa do juiz recorreu ao STF para contestar a punição aplicada pelo tribunal e pelo CNJ.