Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende proibir que postos de combustíveis cobrem preços diferentes para pagamentos realizados em dinheiro ou por Pix. A proposta determina que ambos os meios de pagamento tenham o mesmo valor, já que não envolvem taxas de intermediação financeira.
O texto é de autoria do deputado federal Amaro Neto (PP-ES), que argumenta que a cobrança diferenciada transfere ao consumidor um custo que não existe nessas modalidades de pagamento.
Além da igualdade de preços, o projeto estabelece que os postos divulguem os valores de forma clara e uniforme, proibindo expressões como "preço no Pix" ou "preço no dinheiro".
Caso a proposta seja aprovada, os estabelecimentos que descumprirem a norma estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre as sanções estão multas, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e, em casos de reincidência, até a suspensão das atividades.
O texto também deixa claro que a responsabilidade pela prática considerada abusiva será do posto revendedor, mesmo que a diferença de preços seja atribuída a políticas comerciais internas ou a supostos custos operacionais.
A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor.
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovada, seguirá para análise do Senado Federal e, posteriormente, poderá ser sancionada para entrar em vigor.
Postar um comentário