Apesar dos quatro votos favoráveis à recomendação de caducidade, o julgamento foi suspenso após o diretor-geral da agência, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, pedir vista do processo. Com isso, ele terá mais tempo para analisar o caso e apresentar seu voto.
A diretoria é formada por cinco integrantes. Embora a maioria já tenha se manifestado a favor da recomendação, ainda não existe uma decisão definitiva da Aneel. A data para retomada do julgamento não foi definida.
Até a conclusão do processo e das etapas seguintes, a Enel continua responsável pela distribuição de energia na Grande São Paulo. O contrato atual tem validade até 2028.
O que acontece agora?
O julgamento será retomado quando Sandoval Feitosa apresentar seu voto-vista. Os demais diretores poderão manter ou rever seus posicionamentos.
Caso a maioria confirme a recomendação de caducidade, o processo será encaminhado ao Ministério de Minas e Energia (MME), responsável pela decisão final sobre a extinção da concessão.
Portanto, a recomendação da Aneel não significa que a empresa perderá imediatamente o direito de operar. A decisão final caberá ao governo federal.
O caso é inédito no setor elétrico brasileiro, já que nenhuma distribuidora teve uma concessão encerrada por meio de um processo de caducidade. Uma eventual substituição exigiria planejamento para garantir a continuidade do fornecimento a milhões de consumidores.
Como seria a saída da Enel?
Se o Ministério de Minas e Energia decretar a caducidade, será necessário organizar a continuidade do serviço até que uma nova empresa assuma a distribuição.
Uma das possibilidades apontadas por especialistas é a nomeação de um interventor pelo governo federal. Ele poderia assumir a gestão da distribuidora, reorganizar a operação, avaliar a situação financeira e operacional e preparar a transição.
Outra alternativa seria manter a empresa em atividade, mas sob fiscalização e controle mais rigorosos da Aneel durante o processo de substituição.
A escolha de uma nova concessionária, em regra, ocorreria por meio de licitação, com estudos técnicos e econômicos para definir as condições do contrato.
A eventual decisão também poderá ser questionada judicialmente pela Enel ou levada a mecanismos de arbitragem, o que poderia prolongar a disputa.
Por que a Aneel recomenda o encerramento do contrato?
O processo foi instaurado em abril de 2026, após fiscalizações identificarem problemas na prestação do serviço, principalmente na resposta a emergências e no restabelecimento da energia depois de grandes apagões.
A relatora do caso, Agnes Maria de Aragão da Costa, recomendou a caducidade. O voto foi acompanhado pelos diretores Gentil Nogueira de Sá Júnior, Willamy Moreira Frota e Ludimila Lima da Silva.
Em seu parecer, Agnes afirmou que a agência já havia utilizado os instrumentos regulatórios disponíveis para tentar corrigir as falhas da concessionária.
“A recomendação de caducidade decorre da constatação de que todos os instrumentos regulatórios disponíveis à Aneel foram esgotados na tentativa de fazer com que a concessionária corrigisse as falhas ao atendimento em situações de emergência”, escreveu.
Entre os problemas apontados estão o tempo elevado de atendimento a ocorrências emergenciais, interrupções superiores a 24 horas, deficiências no planejamento para eventos climáticos extremos e baixa produtividade das equipes responsáveis pela recomposição da rede.
Em agosto, a diretoria da Aneel rejeitou, por unanimidade, um pedido da Enel para a realização de perícia técnica independente. A agência considerou suficientes os elementos reunidos nas fiscalizações para dar continuidade ao processo.
Apagões deixaram milhões de consumidores sem energia
A concessão da Enel em São Paulo passou a ser alvo de maior fiscalização após uma sequência de apagões de grandes proporções na Região Metropolitana, principalmente em novembro de 2023, outubro de 2024 e dezembro de 2025.
Em outubro de 2024, um temporal atingiu a Grande São Paulo com rajadas de vento de até 107,6 km/h. A própria empresa informou que 3,1 milhões de clientes chegaram a ser afetados.
O problema se prolongou por vários dias. Em 14 de outubro, cerca de 430 mil consumidores ainda estavam sem energia. A normalização das ocorrências relacionadas ao temporal foi informada pela empresa somente em 17 de outubro, seis dias depois da tempestade.
Em dezembro de 2025, outro episódio de ventania provocou interrupções em larga escala. Segundo dados analisados pela Aneel, das 6.715 ocorrências registradas em 10 de dezembro, 3.056 — 46% do total — levaram mais de 24 horas para serem solucionadas. Elas atingiram 759.304 unidades consumidoras.
A interrupção mais longa durou 142,8 horas, quase seis dias.
A fiscalização também identificou problemas na mobilização das equipes, na disponibilidade de veículos e equipamentos, no planejamento de contingência e na manutenção preventiva da rede elétrica.
Empresa atende cerca de 8 milhões de unidades consumidoras
A Enel é responsável pela distribuição de energia na capital paulista e em outros 23 municípios da Região Metropolitana, atendendo aproximadamente 8 milhões de unidades consumidoras.
A dimensão da operação ajuda a explicar a complexidade de uma eventual troca de concessionária. A rede envolve milhares de quilômetros de infraestrutura, subestações, equipamentos, equipes e sistemas necessários para abastecer residências, comércios, indústrias e serviços públicos.
Uma eventual saída da empresa exigiria planejamento para transferir a operação sem comprometer o fornecimento de energia.
Multas chegam a aproximadamente R$ 457,8 milhões
Além do processo de caducidade, a Enel acumula penalidades aplicadas por órgãos reguladores devido a problemas na prestação do serviço e em procedimentos de faturamento.
Uma multa de R$ 83,7 milhões, mantida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), soma-se a outros R$ 374 milhões em penalidades aplicadas pela Arsesp e pela Aneel desde 2019. Considerados os valores, o total chega a aproximadamente R$ 457,8 milhões.
A penalidade mais recente, de R$ 83.799.066,40, foi mantida por unanimidade pelo Conselho Diretor da Arsesp, após a rejeição de um recurso da concessionária. A multa foi aplicada por irregularidades nos procedimentos de faturamento das contas de energia.
O processo envolve diferenças entre as metodologias de cálculo utilizadas pela empresa e as regras estabelecidas pela Aneel. A Enel contesta a penalidade e afirma que os casos identificados foram pontuais e corrigidos.
Segundo a Arsesp, após a rejeição do recurso, o caso segue para a Aneel, última instância administrativa recursal.
Em dezembro de 2025, o g1 informou que a empresa havia pago apenas 8% dos R$ 374 milhões em multas acumuladas até aquele momento e recorria na Justiça e na própria agência reguladora para evitar o pagamento das demais penalidades.
Uma eventual extinção da concessão também poderá envolver discussão sobre indenização à empresa pelos investimentos realizados e ainda não amortizados em bens vinculados à prestação do serviço, como redes e equipamentos.
Segundo especialistas ouvidos pelo g1, esses valores podem passar por um encontro de contas, com desconto de multas ainda não quitadas. A Aneel precisaria levantar os valores dos ativos e das obrigações financeiras para definir eventual montante.
O que diz a Enel
A concessionária contesta as conclusões da fiscalização e afirma que sua resposta a eventos climáticos melhorou nos últimos anos, com evolução nos indicadores de atendimento emergencial.
Sobre o apagão de dezembro de 2025, a empresa declarou que sua atuação foi compatível com a magnitude do fenômeno climático. Segundo a Enel, o fornecimento foi restabelecido para 2,5 milhões de unidades consumidoras em nove horas e, em 24 horas, 80% dos clientes afetados já estavam com o serviço normalizado.
A empresa também sustenta que cumpre as obrigações do contrato de concessão e do plano de recuperação apresentado à agência.
Em nota sobre a suspensão do julgamento, a Enel São Paulo afirmou que ainda não houve deliberação da Aneel sobre o processo de caducidade.
“O adiamento da decisão é mais uma oportunidade para que os dados e argumentos apresentados pela Companhia sejam avaliados tecnicamente”, declarou.
A concessionária acrescentou que registra evolução em indicadores como o tempo médio de atendimento emergencial e as interrupções prolongadas, resultado que atribui a investimentos, contratações e mudanças na operação.

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