Em movimento que pode acelerar a modernização da infraestrutura digital brasileira, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (10) o regime de urgência para o Projeto de Lei 278/26, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A decisão permite que a proposta seja analisada diretamente em Plenário, sem a tramitação prévia pelas comissões da Casa, encurtando prazos e pressionando a votação do mérito ainda em fevereiro.
O PL é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e replica integralmente o conteúdo da Medida Provisória 1318/25, que perderá validade em 25 de fevereiro se não for convertida em lei — um dos principais motivos para a pressa legislativa.
O que é o Redata e por que importa
O regime especial criado pelo projeto concede incentivos fiscais expressivos a empresas que implantarem ou ampliarem datacenters no país, com isenções de tributos federais como PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação sobre a aquisição de equipamentos e bens de tecnologia da informação.
Segundo seus defensores, o Redata tem dupla finalidade: estimular investimentos em infraestrutura digital e consolidar a chamada soberania digital brasileira — ou seja, reduzir a dependência de centros de processamento de dados sediados no exterior, que atualmente armazenam grande parte das informações de empresas e cidadãos brasileiros.
Além dos benefícios tributários, o texto prevê contrapartidas obrigatórias, como uso de energia proveniente de fontes limpas ou renováveis, índices rígidos de eficiência hídrica, investimentos em pesquisa e desenvolvimento e a oferta de parte da capacidade instalada para o mercado interno.
Tramitação e próximos passos
Com a urgência aprovada — com voto simbólico e resistência de partidos como PSOL e Novo, segundo relatos parlamentares — o projeto agora pode ser levado diretamente ao Plenário para votação do mérito, sem passar por comissões temáticas, potencialmente ainda neste mês.
A celeridade desejada pelo governo e por líderes que apoiam a proposta, como o deputado Juscelino Filho (União-MA), reflete a percepção de que a atração de investimentos em datacenters é estratégica para o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Para esses deputados, a infraestrutura digital é hoje tão essencial quanto estradas e portos para a competitividade global.
Críticas e questionamentos
Entidades da sociedade civil, como a Coalizão Direitos na Rede, manifestaram preocupação com a tramitação acelerada da proposta, argumentando que uma política fiscal de grande impacto econômico e ambiental merece um debate mais amplo e transparente, com consulta a especialistas e setores afetados. Segundo o grupo, pular etapas pode comprometer a qualidade da regulamentação e esconder riscos que vão além da mera atração de investimentos.
Impactos esperados
Especialistas ouvidos por fontes do Congresso e do setor privado avaliam que o Redata pode atrair bilhões em investimentos estrangeiros e nacionais, impulsionando o crescimento de unidades de processamento de dados em várias regiões do país — inclusive no Nordeste, onde se busca descentralizar a infraestrutura tecnológica atualmente concentrada no Sudeste.
Para virar lei, o PL 278/26 ainda precisará ser aprovado também pelo Senado Federal. A expectativa é de que a votação final ocorra antes do fim do prazo legal da medida provisória que serviu de base ao texto.
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