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| Foto: Reprodução |
O Ministério Público do Ceará,
por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência de
Fortaleza, ajuizou, nessa terça-feira (10/03), Ação Civil Pública (ACP) para
que seja suspenso o concurso para o cargo de 2º tenente do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado até que seja incluído no edital do certame o percentual legal
mínimo de 5% de vagas reservadas às pessoas com deficiência. A ação foi
ajuizada após o MP tentar a regularização do item de forma extrajudicial, junto
ao Corpo de Bombeiros e ao Instituto Consulpam (responsável pela realização do
concurso público).
Na ação, assinada pelo
promotor de Justiça Hugo Porto, o MP cobra ainda a reabertura do prazo de
inscrições até o integral cumprimento de medidas, como a previsão em edital do
período específico para inscrição de candidato com deficiência; da fase de apresentação
da documentação que comprove ou aponte preliminarmente a condição e deficiência
do candidato; bem como dos meios para solicitação de adaptações que sejam
necessárias em todas as fases do certame.
A Promotoria, também composta
pela assessora jurídica Natalia Ester Bezerra e pelo residente de Direito
Mateus Saboia Borges, ainda requereu que o Teste de Aptidão Física (TAF) e o
Curso de Formação sejam adaptados para candidatos com deficiência, além da
aplicação de multa diária de R$ 50 mil ao Estado e ao Instituto Consulpam, em
caso de descumprimento. O valor deve ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa
dos Direitos Difusos (FDID). A ACP tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de
Fortaleza.
Fonte: MPCE
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