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| Foto: Reprodução |
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao
juiz determinar ao agressor utilizar imediatamente tornozeleira eletrônica se
verificar a existência de risco para a mulher em situação de violência
doméstica e familiar. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda
Melchionna (Psol-RS), o Projeto de Lei 2942/24 foi aprovado nesta terça-feira
(10) com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).
Segundo o texto, a medida poderá ser aplicada ainda pelo
delegado de polícia em localidades que não são sede de comarca, ou seja, não
têm juiz no local.
O risco a ser avaliado deve ser atual ou iminente à vida ou à
integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. Quando o
aparelho for instalado por ordem do delegado, ele deverá comunicar o fato, em
24 horas, ao Ministério Público e ao juiz, que decidirá se mantém ou não a
medida protetiva.
Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida
protetiva que o delegado pode adotar nessas localidades a fim de proteger a
vítima.
Medida protetiva
Pelo projeto, a imposição de uso da tornozeleira passa a ser medida protetiva
de urgência prevista na Lei Maria da Penha, aplicável em conjunto com outras.
Nessas situações de uso da tornozeleira, deve ser cedido à
vítima um dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do
agressor.
A imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que
houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas ou quando
for verificado risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.
Dessa forma, caso o juiz decidir que a tornozeleira não mais
deva ser usada enquanto medida protetiva, essa decisão deverá ser fundamentada
expressamente com os motivos que o levaram a tomar a decisão.
Mais dinheiro
Para ampliar o acesso ao aparelho de monitoração, o projeto aumenta de 5% para
6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que devem
ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo
explicitamente o custeio da compra e manutenção desses equipamentos.
Já no dispositivo que permite aos governos separar recursos
específicos no orçamento para aplicação na proteção à mulher, o texto coloca
como prioridade a compra e manutenção das tornozeleiras e de dispositivos de
acompanhamento para as vítimas.
Para atingir esse objetivo, o projeto muda a Lei
14.899/24, sobre elaboração de planos de metas para enfrentar o tema de
violência doméstica e familiar contra a mulher a fim de tornar permanente o
programa de monitoração eletrônica e de acompanhamento de mulheres em situação
de violência.
A expansão do programa deverá cobrir a cessão de unidade
portátil de rastreamento para a vítima, com emissão de alerta automático e
simultâneo para ela e para a unidade policial mais próxima sempre que o
agressor romper o perímetro de exclusão fixado judicialmente.
Pena maior
Ainda na Lei Maria da Penha, o texto aprovado aumenta de 1/3 à metade a pena de
reclusão de 2 a 5 anos por descumprimento de medidas protetivas caso elas se
relacionem à violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente (onde o
agressor não pode ir) ou à remoção, violação ou alteração do dispositivo sem
autorização judicial.
Campanhas
Segundo o projeto, as campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher
deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais,
prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e
mecanismos de monitoração eletrônica.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu a aprovação da
medida. "Se este projeto for aplicado corretamente, ele vai salvar
vidas", disse ela, ao ler em Plenário o relatório da deputada Delegada
Ione.
Segundo Soraya Santos, depois que o estado do Rio de Janeiro
vinculou a concessão de medidas protetivas à colocação de tornozeleiras para o
agressor, as mortes de mulheres vítimas de violência zeraram.
Soraya Santos disse que a relatora, ausente à sessão,
preferiu votar o texto hoje devido à importância do tema. "Ela pediu para
eu ler porque, a cada dia que a gente perde de ter isso como lei, é vida que a
gente deixa de salvar", afirmou.
Para a autora da proposta, deputada Fernanda Melchionna, o
projeto é extremamente necessário. Ela também ressaltou que a política é 100%
eficaz em proteger vidas de mulheres vítimas. "Vimos no Rio Grande do Sul
que essa medida protetiva salva vidas. Das 869 mulheres atendidas por essa
medida, todas estão vivas", elogiou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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