Em um movimento que pode ter
impacto direto na vida de centenas de milhares de trabalhadores, o ministro
do Supremo Tribunal Federal (STF) Kássio Nunes Marques registrou um voto
nesta sexta-feira (6) favorável ao reconhecimento do direito à
aposentadoria especial para vigilantes que comprovem exposição a
atividades nocivas ou perigosas ao longo de sua carreira.
A decisão, proferida no âmbito
de um julgamento em plenário virtual da Corte, faz parte da análise de um
recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que
questiona se a Constituição — após a Reforma da Previdência de 2019 —
ainda autoriza esse tipo de benefício com base em risco à integridade física do
trabalhador.
O voto de Nunes Marques
Segundo Nunes Marques, a
atividade de vigilância — mesmo quando exercida sem uso de arma de fogo —
envolve não apenas riscos físicos reais, mas também consequências
psicológicas significativas, como ansiedade constante, estresse prolongado e
tensão emocional permanentes. Por isso, em seu entendimento, os vigilantes
que comprovarem exposição contínua aos riscos inerentes ao ofício devem ter
direito à aposentadoria especial, que permite se aposentar com tempo de
contribuição reduzido em comparação à aposentadoria comum.
Apesar de favorável, o
ministro foi claro ao delimitar o alcance de sua proposta: ele defende que a
discussão seja restrita à profissão de vigilante e não sirva
automaticamente para estender o benefício a outras categorias que também
trabalham em condições perigosas — como trabalhadores expostos a substâncias
inflamáveis ou eletricidade — sob pena de gerar efeitos jurídicos indesejados.
Contexto do debate no STF
A aposentadoria especial é um
benefício previdenciário que reduz o tempo mínimo de contribuição quando a
atividade exercida pelo segurado expõe a saúde ou a integridade física a
riscos. Historicamente, categorias que lidam com agentes químicos, físicos ou
biológicos considerados nocivos já têm esse direito. No entanto, após a reforma
de 2019, o tema ficou juridicamente controverso, especialmente no que diz
respeito à chamada “periculosidade” pura — quando o trabalho é apenas
considerado perigoso sem exposição a agentes específicos.
O INSS alega que a
Constituição, depois das mudanças previdenciárias, não prevê mais
aposentadoria especial com base exclusiva no risco físico, argumentando que
essa interpretação poderia gerar um impacto atuarial às contas públicas
superior a R$ 154 bilhões se estendida para várias categorias.
Até o momento, apenas
Nunes Marques registrou voto no processo, e o prazo para os demais ministros
participarem se encerra na próxima sexta-feira (13). A decisão final ainda
depende dos votos de colegas da Corte no ambiente virtual.
Reações e implicações
O voto favorável ao
reconhecimento de aposentadoria especial para vigilantes pode desencadear
debates mais amplos sobre as condições de trabalho e o sistema previdenciário
brasileiro. Profissionais da categoria e entidades sindicais vêm reivindicando
há meses esse direito, argumentando que a rotina de vigilância expõe os
trabalhadores a risco constante e desgaste físico e emocional — argumento
reforçado por manifestações em várias cidades por todo o país no último ano.
Especialistas em direito
previdenciário observam, no entanto, que o resultado final no STF poderá
influenciar outras discussões jurídicas e legislativas sobre
aposentadorias especiais para categorias que trabalham sob risco, o que pode
obrigar o Congresso a ajustar regras ou criar critérios mais claros para esses
benefícios.
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