CPI recorrerá para quebrar sigilo de empresa ligada a Toffoli

 

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A decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, de anular a quebra de sigilo da empresa Maridt, ligada ao ministro Dias Toffoli e a seus irmãos, abriu um novo capítulo de tensão entre o Senado e a Corte. O presidente da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), anunciou que a comissão vai recorrer e classificou a decisão como "absurda na forma e no mérito".

A quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático havia sido aprovada por unanimidade pela CPI na quarta-feira (25). O colegiado também aprovou a convocação dos irmãos de Toffoli, José Carlos e José Eugênio Dias Toffoli, sócios da empresa investigada.

O que decidiu Gilmar Mendes

Ao suspender os efeitos da decisão da CPI, Gilmar afirmou que a comissão extrapolou os limites definidos no ato de sua criação. A CPI foi instaurada para investigar "a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de facções e milícias".

Para o ministro, o chamado "fato determinado" funciona como limite material contínuo da investigação parlamentar. Assim, a comissão não poderia ampliar seu escopo para alcançar fatos ou empresas sem vínculo direto com o objeto original.

"Nesse sentido, qualquer espécie de produção probatória em circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração configura flagrante desvio de finalidade e abuso de poder", afirmou.

Gilmar também apontou ausência de fundamentação idônea no requerimento aprovado pelos senadores. Segundo ele, não houve indicação concreta de vínculo entre a empresa e as atividades de facções criminosas ou milícias.

O ministro concedeu habeas corpus de ofício para declarar a nulidade do ato da CPI e determinou que órgãos destinatários da ordem se abstenham de encaminhar dados. Caso informações já tenham sido enviadas, determinou sua imediata inutilização.

A reação da CPI

Alessandro Vieira afirmou que a comissão não se intimidará. "A CPI do Crime Organizado recebe e vai recorrer, vai enfrentar a decisão do ministro Gilmar Mendes", declarou.

O Brasil entendeu que esse escândalo é grande demais para esconder debaixo do tapete. A sequência de decisões "atípicas" é um sinal claro do quanto estamos perto de romper o mais antigo e forte acordão de impunidade do País. A lei deve valer para todos e vamos cumprir essa missão pic.twitter.com/XyPBoPmafa

Segundo o senador, a quebra de sigilo foi aprovada com base em indícios que apontariam possível circulação de recursos sob investigação em casos correlatos, com suspeitas de lavagem de dinheiro envolvendo organizações criminosas.

Vieira também criticou o caminho processual adotado para levar o caso ao STF. Ele chamou atenção para o fato de que a empresa teria peticionado diretamente a Gilmar Mendes em um mandado de segurança arquivado desde 2023.

"O ministro desarquiva, decide pela nulidade das quebras de sigilo e depois volta a arquivar. Ele blinda e depois manda arquivar", afirmou o presidente da CPI.

Direito ao silêncio e outro flanco no STF

Antes da decisão de Gilmar, o ministro André Mendonça já havia concedido salvo-conduto aos irmãos de Toffoli, desobrigando-os de comparecer à CPI. O fundamento foi o direito constitucional à não autoincriminação, entendimento consolidado no Supremo quando o convocado figura como investigado.

Assim, mesmo antes da anulação da quebra de sigilo, a CPI já enfrentava limites impostos pela Corte quanto à convocação dos sócios da empresa.

Embate institucional

O episódio reacende o debate sobre os limites das CPIs e o controle exercido pelo STF sobre seus atos. A Constituição garante às comissões parlamentares poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas a jurisprudência da Corte estabelece que esses poderes não são ilimitados.

Para Gilmar Mendes, houve tentativa de instrumentalizar a CPI como "atalho" para avançar sobre direitos e garantias fundamentais sem justa causa. Para Alessandro Vieira, a decisão judicial interfere indevidamente na autonomia investigatória do Senado.

"O Senado vai ter que fazer o seu papel. Esse escândalo é grande demais para ser empurrado para debaixo do tapete", disse o senador.