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| Foto: Reprodução |
O Ministério Público do Ceará
(MPCE) expediu, nesta segunda-feira (11), uma recomendação para que a
Prefeitura de Santana do Cariri tome providências para publicar,
em até 120 dias, edital de concurso público para servidores efetivos.
O último certame realizado pelo município ocorreu em 2014.
No documento, a Promotoria de
Justiça Vinculada de Santana do Cariri orienta que a prefeitura faça um levantamento
de cargos vagos, estudo de impacto financeiro, adequação legislativa e
contratação da banca organizadora.
De acordo com o MP, a gestão
municipal tem feito contratações temporárias para funções permanentes, como
professores e profissionais de saúde, o que, conforme destaca o órgão,
contraria princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade
e eficiência.
O órgão ministerial recomenda
ainda que o Executivo municipal se abstenha de fazer novas contratações
temporárias para funções permanentes, fora das hipóteses legais, pois a conduta
é considerada inconstitucional e juridicamente nula.
“Em dez dias contados da
assinatura da recomendação, a gestão municipal deve encaminhar à Promotoria
resposta formal acatando as orientações, cronograma detalhado do concurso
público e manifestação acerca de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
para garantir a realização do concurso público”,
destaca o MP.
Caso a recomendação seja
descumprida, o MP destaca que poderá ser ajuizada ação civil pública para que a
gestão municipal se abstenha de realizar novas contratações temporárias até a
abertura do certame.
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