A Justiça determinou, em caráter liminar, que a Prefeitura de Juazeiro do Norte e o Instituto Diva Alves do Brasil (IDAB), responsável pela administração da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h do Limoeiro e do Hospital e Maternidade São Lucas, regularizem a transparência dos contratos de gestão das duas unidades de saúde. A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE).
Na determinação, a 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte estabeleceu o prazo de 60 dias para que o Município e o IDAB implementem um Portal da Transparência específico para os contratos de gestão relacionados às unidades de saúde.
Portal deverá disponibilizar informações detalhadas
Segundo a decisão judicial, o portal deverá permitir consulta pública e o download de documentos relacionados à gestão dos equipamentos de saúde.
Entre as informações que deverão ser disponibilizadas estão os editais de chamamento público, contratos e aditivos na íntegra, metas e indicadores de desempenho, prestações de contas financeiras e a folha de pagamento completa dos profissionais vinculados às unidades.
Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 500, limitada ao valor de R$ 50 mil.
“A publicidade dos atos é um dever constitucional, especialmente quando se trata da gestão indireta de serviços essenciais de saúde por entidades privadas, que devem seguir o núcleo essencial dos princípios da Administração Pública”, destacou o Ministério Público em publicação oficial.
CGU apontou falhas na transparência
O caso teve início após o Ministério Público receber um Relatório de Apuração da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou ausência de transparência ativa por parte da Prefeitura de Juazeiro do Norte e falhas na transparência das informações disponibilizadas pelo IDAB.
De acordo com o relatório, as irregularidades envolvem repasses superiores a R$ 46 milhões destinados à gestão das unidades de saúde.
A 15ª Promotoria de Justiça verificou que o Município se limitava a fornecer links de acesso restrito às informações, enquanto o IDAB não disponibilizava de forma organizada os relatórios de execução e as prestações de contas, dificultando o acompanhamento e o controle social dos recursos públicos.
Recomendação anterior não foi cumprida integralmente
Ainda em 2025, o Ministério Público expediu uma recomendação para que as irregularidades fossem corrigidas. No entanto, diante da insuficiência das medidas adotadas pelos gestores, o promotor de Justiça André Barroso ingressou com a Ação Civil Pública e solicitou a concessão de liminar, agora deferida pela Justiça.
A decisão busca garantir maior transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à saúde e ampliar o acesso da população às informações relacionadas à gestão da UPA do Limoeiro e do Hospital e Maternidade São Lucas.
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