No pedido apresentado ao STF, as associações solicitam a suspensão integral da medida provisória até que o Congresso delibere definitivamente sobre o texto ou até o julgamento das ações relacionadas ao tema que tramitam na Corte.
A intenção é preservar, durante esse período, a legislação anterior e o funcionamento das empresas que receberam autorização para operar no mercado regulado.
As operadoras também alegam que realizaram investimentos para obter as autorizações. Entre os custos citados estão as taxas de outorga, estabelecidas em R$ 30 milhões por licença, além da constituição de reservas financeiras e da implementação de estruturas de conformidade e governança exigidas para o funcionamento das empresas.
Impacto econômico e risco de mercado clandestino
Outro argumento apresentado pelas entidades é a ausência, segundo elas, de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro associada à medida provisória.
As associações afirmam que não foram apresentados estudos técnicos prévios capazes de dimensionar os possíveis efeitos da interrupção das atividades sobre a arrecadação tributária, o financiamento de políticas públicas nas áreas de esporte, turismo e seguridade social e os empregos formais ligados ao setor.
ANJL e IBJR também apontam o risco de que parte dos apostadores migre para plataformas clandestinas e não regulamentadas caso as empresas autorizadas deixem de operar.
A medida provisória anunciada pelo governo também alcança jogos online e cassinos virtuais, incluindo modalidades conhecidas popularmente como "Jogo do Tigrinho".
Além da MP, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que prevê punições para pessoas que explorarem, operarem ou divulgarem apostas e cassinos virtuais proibidos.
O pedido das entidades ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal.
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