O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Juazeiro do Norte, referentes ao exercício financeiro de 2023, durante sessão realizada na última sexta-feira (28).
As contas são relativas à gestão do prefeito Glêdson Bezerra (Podemos). A análise técnica do Tribunal destacou o desempenho orçamentário e fiscal do município ao longo do período.
De acordo com o parecer, Juazeiro do Norte cumpriu os percentuais mínimos previstos em lei para investimentos nas áreas de Saúde e Educação. O município também manteve os repasses financeiros destinados à Câmara de Vereadores dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Despesas com pessoal
Outro ponto destacado pelo TCE-CE foi o controle das despesas com pessoal. Segundo a análise, os gastos permaneceram abaixo do limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relatório também apontou que o nível de endividamento do município permaneceu sob controle durante o exercício analisado.
Previdência e resultado fiscal
Na avaliação das contas, o Tribunal considerou regulares os repasses previdenciários realizados pelo município e apontou o cumprimento da meta de resultado primário.
O parecer também destacou a existência de disponibilidade financeira em caixa suficiente para cobrir os restos a pagar assumidos pela administração municipal.
O parecer prévio será encaminhado para apreciação da Câmara Municipal, que é responsável pelo julgamento das contas de governo do prefeito, conforme as regras previstas na legislação.
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