A mensagem do Executivo foi lida no expediente da Alece nesta quarta-feira (21). O projeto contempla débitos com fato gerador até 30 de abril de 2026.
Quais dívidas poderão ser incluídas no Refis?
A proposta abrange débitos relacionados a diferentes tributos e operações financeiras, incluindo:
ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
ITCD: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação;
Detran-CE: créditos tributários e não tributários;
Banco do Estado do Ceará (BEC): dívidas decorrentes de operações de crédito;
Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU): operações vinculadas ao fundo extinto.
O objetivo do programa é oferecer condições especiais para a regularização de débitos e facilitar a negociação de pendências com o poder público estadual.
Projeto ainda precisa ser aprovado
Apesar do envio à Assembleia Legislativa, o Refis 2026 ainda não está aberto para adesão. A proposta precisa ser analisada e aprovada pelos deputados estaduais antes de se tornar lei.
Até o momento, não foram divulgados os percentuais de desconto específicos para cada modalidade, o número máximo de parcelas nem o calendário para adesão dos contribuintes.
Ao anunciar a proposta, Elmano pediu apoio dos parlamentares e afirmou que a medida busca facilitar a regularização das dívidas, apoiar quem empreende e fortalecer a economia cearense.
Após a tramitação legislativa, as condições definitivas dependerão do texto aprovado e das regras que forem estabelecidas para a execução do programa.
Postar um comentário