Novo Código Civil pode legalizar "puxadinhos" e transformar lajes em propriedades com matrícula própria

 

Kevin de Sousa
Herry Angient

"Milhares de famílias poderão sair da informalidade e acessar o mercado formal, com segurança jurídica e valorização patrimonial"

 

A proposta de reforma do Código Civil, em discussão no Senado, promete uma mudança estrutural no reconhecimento jurídico das construções sobrepostas — os populares “puxadinhos” — ao consolidar o direito real de laje como uma forma legítima de propriedade. A medida busca atender à realidade das periferias urbanas brasileiras, onde é comum que famílias construam moradias sobre a laje de imóveis já existentes, sem qualquer formalização legal.

 

Segundo o advogado Kevin de Sousa, especialista em Direito Imobiliário e membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM), sócio do escritório Sousa & Rosa Advogados, o projeto representa um avanço na proteção à moradia e à dignidade patrimonial. “O direito real de laje, já previsto desde 2017, ganha força ao ser tratado como propriedade plena. Isso significa que a construção sobre a laje poderá ter matrícula própria, ser financiada, transmitida por herança e vendida de forma independente”, diz.

 

Para que essa regularização ocorra, o advogado explica que é necessário cumprir requisitos legais como a existência de um título constitutivo (escritura pública ou instrumento jurídico válido), abertura de matrícula própria no cartório de registro de imóveis, respeito às normas urbanísticas e, em alguns casos, o consentimento do proprietário da construção-base. “Não basta construir sobre a laje. É preciso formalizar documentalmente para que o direito se constitua de fato”, afirma o especialista.

 

Além dos impactos jurídicos, a proposta tem forte dimensão social. “Milhares de famílias poderão sair da informalidade e acessar o mercado formal, com segurança jurídica e valorização patrimonial. Mas é preciso cautela: a regularização deve vir acompanhada de políticas públicas de infraestrutura, para não perpetuar situações de risco estrutural ou sanitário”, alerta Kevin.

 

Ele também ressalta que a convivência entre unidades sobrepostas exige atenção a questões como servidões, uso de áreas comuns e conflitos de vizinhança, que devem ser regulamentados com clareza para evitar novos litígios.

 

Fonte: Kevin de Sousa: advogado, mestre em Direitos da Personalidade, especialista em Direito Imobiliário e membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM), sócio do escritório Sousa & Rosa Advogados.