O Ministério Público do Ceará,
por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, expediu nesta
terça-feira (30/09) recomendação para que a Prefeitura de Juazeiro do Norte e o
Instituto Diva Alves do Brasil (IDAB) adotem, em até 45 dias, providências para
assegurar a transparência dos contratos de gestão da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) 24h do Limoeiro e do Hospital e Maternidade São Lucas. A
medida é o desdobramento de um inquérito civil conduzido pela Promotoria.
A investigação foi instaurada
após o Ministério Público receber Relatório de Apuração da Controladoria-Geral
da União (CGU). O documento apontou a “não promoção de transparência ativa por
parte da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE e da transparência ativa
deficiente promovida pelo IDAB”. Durante o inquérito, a 15ª Promotoria de
Justiça realizou a conferência dos fatos e constatou que as irregularidades
persistiam. Foi verificado ainda que o site da Prefeitura continuava sem
divulgar informações adequadas sobre os contratos e que o portal do IDAB, mesmo
após ser notificado, não disponibilizava documentos essenciais de forma clara e
organizada para o controle social.
O prefeito de Juazeiro do
Norte e o presidente do IDAB terão o prazo de 20 dias para informar ao MP se
acatam a recomendação e quais medidas serão tomadas. O prazo para o cumprimento
integral das medidas é de 45 dias. A ausência de resposta ou o não cumprimento
da recomendação será interpretado como recusa e poderá levar à adoção de
medidas judiciais cabíveis, como o ajuizamento de Ação Civil Pública para a
proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.
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