O presidente Lula assinou,
nesta segunda-feira (19), o decreto que regulamenta as universidades
comunitárias no Brasil, que são fundações ou associações privadas sem fins
lucrativos.
Em discurso durante
cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, o ministro da Educação, Camilo
Santana, reforçou que a regulamentação permite que essas instituições integrem
políticas públicas.
“Esse decreto vai permitir,
primeiro, as instituições terem acesso aos editais de órgãos governamentais de
fomento direcionado às instituições públicas. Vai ter o direito de recebimento
de recursos orçamentários do poder público para desenvolvimento de atividades
de interesse público. Terão a possibilidade de serem alternativa na oferta de
serviços públicos nos casos em que não são proporcionados diretamente por
entidades públicas. Oferecimento de forma conjunta com os órgãos públicos
estatais, mediante parceria de serviço de interesse público”.
O decreto foi construído a
partir de um grupo de trabalho organizado pelo Ministério da Educação. Maria
das Graças Soares, presidente da Associação Brasileira das Instituições
Comunitárias de Educação Superior, ressalta a oportunidade de expansão destas
instituições para atender a juventude brasileira.
“A regulamentação da lei nos
oferecerá novas oportunidades e cenários para a expansão, com qualidade, na
educação superior. E, em tempos do plano nacional de educação, queremos
reafirmar o nosso compromisso, disponibilizar a nossa capacidade instalada.
Investimos e investiremos no maior bem social, que é a educação. E educação de
qualidade para atender as metas da educação brasileira”.
A regulamentação ocorre após quase 13
anos da sanção da lei que define as instituições comunitárias de ensino
superior. Para essa qualificação, essas universidades não podem distribuir seu
patrimônio e suas rendas e devem aplicar integralmente no país os recursos na
manutenção de seus objetivos.
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