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| Foto: Reprodução |
Com relatoria da Damares Alves
(Republicanos-DF), a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta
quarta-feira (25), o arquivamento de uma sugestão legislativa que propunha a
redução de 50% nos salários de deputados federais, estaduais e senadores.
Ao recomendar o arquivamento,
a senadora argumentou que a remuneração só pode ser reduzida nas hipóteses
previstas em convenção ou acordo coletivo. Segundo ela, o princípio da
irredutibilidade salarial, estabelecido no inciso VI do artigo 7º da Constituição
Federal, impede a diminuição de vencimentos fora dessas condições.
Em seu relatório, Damares
também citou o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que veda
alterações contratuais que resultem em prejuízo ao empregado, salvo quando
houver concordância mútua e inexistir prejuízo direto.
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