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Visando a renovação dos alvarás de funcionamento, a Prefeitura do Crato,
por meio da Secretaria de Finanças, dá início a Campanha de Regularização de
Alvará 2026.
Estabelecimentos
industriais, comerciais ou prestadores de serviço do Crato têm até o dia 31 de
março para solicitar o novo alvará de localização e funcionamento, o que
garante a legalidade do empreendedor. Empresas MEI, ME e EPP estão isentas da
taxa de renovação de acordo com a Lei Nº 3.386/2017.
Para a regularização,
é necessário apresentar a seguinte documentação: CNPJ; certificado de licença
dos bombeiros (CLCB); RG e CPF do proprietário; comprovante de endereço do
estabelecimento; e certidão negativa de débitos do imóvel onde funciona o
estabelecimento.
A solicitação para a
renovação é feita diretamente no Portal de Requisições, no linkhttp://servicos2.speedgov.com.br/crato/sessao/registrar ou de forma presencial no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC),
localizado na Rua José Carvalho, 348, Centro.
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