Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados quer proibir a utilização de recursos públicos para contratar, apoiar ou incentivar shows e eventos musicais que façam apologia ao uso de drogas ou incentivem condutas criminosas. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 243/25 e segue em análise na Casa Legislativa.
O texto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União‑SP) e outros 46 parlamentares, visa mudar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Rouanet, estabelecendo que contratos e editais públicos para shows devem conter cláusula proibitiva contra a expressão, veiculação ou disseminação de conteúdo que exalte práticas ilícitas, como o tráfico de drogas ou a promoção de condutas criminosas.
Punições em caso de descumprimento
Se aprovada, a lei prevê sanções severas para quem contratar ou patrocinar eventos em desacordo com as novas regras. Estão previstas:
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Multa mínima de 100% do valor do contrato;
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Inidoneidade para contratar com a administração pública por 3 a 6 anos.
Abrangência e incentivos fiscais
A proposta alcança todos os níveis de governo — federal, estadual e municipal — e também veta benefícios fiscais por meio da Lei Rouanet a obras ou eventos que contenham apologia a drogas ou a crimes.
O deputado Kim Kataguiri defende que o uso de dinheiro público não pode servir para financiar apresentações que promovam práticas contrárias às políticas de segurança pública. Segundo ele, a medida não fere a liberdade de expressão, mas impõe limites ao uso de recursos públicos para esse fim.
Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente
O projeto também altera o ECA para tipificar como crime expor crianças e adolescentes a eventos que façam apologia ao uso de drogas ou a práticas criminosas. A penalidade prevista é equivalente àquela aplicada a quem vende ou fornece produtos que causem dependência física ou psicológica a menores, com pena de detenção de dois a quatro anos e multa.
Debate e próximos passos
A proposta aguarda análise e votação na Câmara dos Deputados e, caso aprovada, seguirá ao Senado. Parlamentares contrários argumentam que a definição de “apologia” pode ser subjetiva e suscetível a interpretações amplas, potencialmente impactando a liberdade artística e cultural. Especialistas também apontam para a necessidade de um debate mais aprofundado sobre os critérios que distinguirão retratação artística de incentivo real ao uso de drogas ou à criminalidade.
O texto promete gerar debate intenso tanto no meio cultural quanto no meio político nos próximos meses, especialmente em relação ao equilíbrio entre a proteção de valores públicos e a garantia de expressão artística.
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