O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou nesta sexta-feira (6) entendimento de que a prática de caixa dois em campanhas eleitorais — ou seja, despesas ou recebimentos não contabilizados oficialmente — pode ser enquadrada tanto como crime eleitoral quanto como ato de improbidade administrativa. A decisão foi tomada por unanimidade dos ministros no plenário virtual da Corte.
Com a tese firmada, políticos e candidatos acusados de caixa dois poderão responder duplamente na Justiça Eleitoral e na Justiça Comum, desde que haja provas que indiquem a prática de ambos os ilícitos. Até então, a prática de caixa dois era tratada apenas como crime eleitoral, sob jurisdição da Justiça Eleitoral, enquanto atos de improbidade administrativa eram analisados na esfera cível.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que as esferas de responsabilização são independentes, o que permite que um mesmo fato seja objeto de ações distintas, com sanções previstas tanto no Código Eleitoral quanto na Lei de Improbidade Administrativa.
A tese do STF tem repercussão geral, o que significa que deverá orientar decisões semelhantes em todo o país, inclusive em processos que estejam em andamento nos tribunais. A pena pelo crime de caixa dois no Código Eleitoral pode envolver prisão de até cinco anos e multa, enquanto a condenação por improbidade administrativa pode resultar em perda de direitos políticos, pagamento de multa e outras sanções civis, conforme prevê a legislação.
A decisão tem importante impacto para o cenário político e jurídico, especialmente em ano eleitoral, ao reforçar mecanismos de responsabilização para práticas de irregularidade no financiamento de campanhas, ampliando as possibilidades de punição para gestores públicos e candidatos que descumprirem as regras de transparência.
Postar um comentário