Os projetos incluem projetos de lei e de indicação, todos aprovados em regime de urgência e por aclamação, quando há consenso entre os parlamentares e não é necessária votação individual.
Segundo o presidente da Alece, Romeu Aldigueri (PSB), o governador Elmano de Freitas (PT) deve sancionar as medidas já nesta sexta-feira (6). Na ocasião, o Governo do Estado também deve anunciar novas ações voltadas às mulheres por meio da Secretaria das Mulheres.
Recursos garantidos para combater a violência
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 04/2026, que determina a destinação mínima de 5% do Fundo de Defesa Social do Ceará (FDS-CE) para ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
De acordo com a justificativa do projeto, a medida busca garantir estabilidade financeira e previsibilidade para políticas públicas voltadas à proteção feminina, assegurando recursos permanentes para programas de combate à violência. O texto também permite que esse percentual seja ampliado por decisão do Poder Executivo.
Aplicativo de emergência para vítimas
Outro ponto de destaque do pacote é a criação do programa “SOS Mulher”, que prevê o desenvolvimento de um aplicativo de celular conectado às forças de segurança.
A ferramenta será voltada especialmente para mulheres que possuem medidas protetivas, permitindo que acionem rapidamente a polícia em situações de risco iminente ou ameaça.
A iniciativa pretende ampliar os mecanismos de proteção e facilitar o acesso das vítimas aos órgãos de segurança, reforçando as políticas estaduais de enfrentamento à violência de gênero.
Postar um comentário