Tramita na Câmara Municipal de
Juazeiro do Norte um projeto de lei que proíbe o exercício da atividade de
flanelinha por pessoas com antecedentes criminais. A proposta é de autoria do
vereador Boaz do Bolsonaro (PL).
Pelo texto, guardadores e
lavadores autônomos de veículos não poderão atuar caso tenham condenações por
crimes contra o patrimônio, extorsão, ameaça ou formação de quadrilha.
Regras e exigências
O exercício da atividade
passará a depender de autorização prévia da prefeitura. Entre as exigências
previstas estão:
- Cadastro anual obrigatório junto ao
município;
- Uso de colete padronizado, com nome e
número de registro visíveis;
- Fixação de tabela de preços, quando o
serviço for remunerado, respeitando teto definido pelo poder público.
Segundo o vereador, a ausência
de regulamentação e fiscalização tem provocado desordem e insegurança.
“Na ausência de regulamentação e fiscalização efetivas, a atividade vem sendo exercida, em muitos casos, de forma desordenada, gerando conflitos urbanos, insegurança aos condutores, constrangimentos, cobranças abusivas e ocupação irregular das vias públicas”, justificou.
Proibições e sanções
O projeto proíbe
expressamente:
- Cobrança antecipada;
- Coação, ameaça ou constrangimento de
motoristas;
- Reserva de vagas com cones, caixotes ou
objetos similares;
- Impedimento ao livre estacionamento em
vagas permitidas;
- Permissão de estacionamento em locais
proibidos.
Em caso de descumprimento, as
penalidades variam de advertência por escrito à cassação definitiva da
autorização, além de encaminhamento à autoridade policial em casos de flagrante
de extorsão ou ameaça.
Limpadores de para-brisa
Boaz também é autor de outro
projeto que proíbe a atuação de limpadores de para-brisa nos semáforos da
cidade. De acordo com o parlamentar, a medida busca ampliar a segurança no
trânsito.
A proposta prevê ainda que a
prefeitura crie um cadastro para viabilizar a realocação desses trabalhadores
no mercado formal.
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