MP cobra que Prefeitura regularize dívida de R$ 114,7 milhões com fundo de previdência de Juazeiro

O Ministério Público do Ceará (MPCE) concedeu prazo de 10 dias para que a Prefeitura de Juazeiro do Norte apresente um cronograma de regularização das dívidas com o Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais (Previjuno), cujo montante já ultrapassa R$ 114,7 milhões.

O procedimento foi instaurado pela 15ª Promotoria de Justiça, que notificou a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Secretaria de Finanças (Sefiin).

Falta de repasses

Segundo o MP, foi constatada a ausência sistemática de repasses destinados à amortização da dívida entre os anos de 2023 e 2025. Diante disso, o órgão ministerial solicitou atualização sobre o anteprojeto de lei que formaliza a adesão do município ao parcelamento especial de débitos previdenciários, autorizado pela Emenda Constitucional nº 136/2025.

No documento, o MP destaca que a saúde financeira do fundo é essencial para garantir o pagamento presente e futuro de aposentadorias e pensões, evitando desequilíbrio atuarial que possa comprometer outras áreas da administração pública.

A promotoria também cobrou comprovação formal do envio da proposta à Câmara Municipal e de sua aprovação para viabilizar o início do pagamento das parcelas renegociadas.

A Câmara foi notificada para comprovar a quitação de um débito de R$ 1.015 referente a dezembro de 2024. De acordo com o MP, o Legislativo comprovou estar adimplente.

O órgão alertou ainda que a ausência de medidas pode resultar na instauração de Inquérito Civil e eventual ajuizamento de ações por improbidade administrativa contra gestores responsáveis.

“Fundo quebrado”, diz prefeito

No último dia 3, o prefeito Glêdson Bezerra (Podemos) afirmou que o Previjuno está “quebrado” sob o ponto de vista atuarial. Segundo ele, a adequação às normas federais já foi realizada por estados e capitais, mas em Juazeiro o debate foi adiado diversas vezes devido à complexidade política do tema.

O prefeito apontou fatores históricos que contribuíram para a situação, como retenções indevidas — quando o desconto era feito no contracheque do servidor, mas não repassado ao instituto — e a falta de novos concursos públicos, o que reduziu a base de contribuição previdenciária.

“Há muito tempo eu venho dizendo que o Previjuno, de acordo com o seu estudo atuarial, está quebrado. Não é novidade eu dizer isso. […] Muitas vezes, por ser um assunto extremamente espinhoso, chato e delicado, ele ficou aqui engavetado e sem a discussão devida”, declarou.

Apesar do cenário atuarial preocupante no longo prazo, Glêdson afirmou que os repasses atuais estão em dia e que o fundo possui mais de R$ 300 milhões em caixa. “Para o futuro, para o atuarial, é que existe essa preocupação”, completou.