Decisão liminar proíbe novos eventos gratuitos de castração vinculados à imagem da parlamentar e suspende o cadastramento de participantes até nova deliberação da Justiça Eleitoral.
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) determinou a suspensão imediata de novos eventos do projeto CastraMóvel, promovido pela vereadora de Juazeiro do Norte e pré-candidata a deputada federal Jacqueline Gouveia (MDB).
A decisão liminar foi proferida nesta segunda-feira (29) pelo desembargador eleitoral José Maximiliano Machado Cavalcanti, no âmbito de uma ação cautelar ajuizada pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN).
Em análise preliminar, o magistrado entendeu que há indícios de que a iniciativa possa configurar abuso de poder econômico e comprometer a igualdade de oportunidades entre os futuros candidatos nas eleições de 2026. O parecer da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) também foi favorável à concessão parcial da medida.
O que determina a decisão
Conforme a liminar, Jacqueline Gouveia deverá se abster de realizar, divulgar ou intermediar novos eventos gratuitos de castração animal vinculados ao seu nome, imagem ou perfis nas redes sociais.
A decisão também determina a suspensão do cadastramento de pessoas para participação no projeto quando houver coleta de dados pessoais, como nome, endereço, telefone e e-mail.
Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi fixada multa de R$ 50 mil por evento realizado.
O desembargador, no entanto, negou o pedido de busca e apreensão do veículo utilizado pelo projeto, dos materiais de divulgação e de eventuais bancos de dados, por considerar a medida desproporcional nesta fase inicial do processo.
Projeto atuava em diferentes municípios
Na ação, o PMN sustenta que, desde abril deste ano, a vereadora passou a promover eventos gratuitos de castração animal em diversas regiões do Ceará utilizando veículos identificados como CastraMóvel, adesivados com seu nome e perfis nas redes sociais.
Segundo a decisão, as ações ocorreram em pelo menos oito municípios: Juazeiro do Norte, Jaguaribe, Caucaia, Massapê, Itapipoca, Fortaleza, Trairi e Canindé.
Outro ponto destacado pelo relator é que a participação no projeto exigia o preenchimento de cadastro com dados pessoais dos interessados.
Para o magistrado, essa coleta sistemática de informações "faz emergir, com razoável fundamento, a dúvida acerca das verdadeiras intenções do programa", levantando a possibilidade de formação de um banco de dados de eleitores para contato durante o período pré-eleitoral.
Custo do projeto também foi analisado
A decisão também leva em consideração a dimensão financeira das atividades desenvolvidas.
Segundo o TRE-CE, Jacqueline Gouveia recebe remuneração líquida mensal de R$ 12.851,05 como vereadora e, conforme consta nos autos, não declarou bens nas eleições municipais de 2024.
Com base na quantidade de castrações divulgadas pela própria parlamentar, no período de realização das ações e no valor médio do procedimento na rede privada, a ação estima que o projeto tenha movimentado aproximadamente R$ 1,4 milhão.
O relator observou que esse valor representa mais da metade do limite legal de gastos permitido para uma campanha de deputado federal, atualmente fixado em R$ 2,5 milhões, sem que haja, até o momento, informações nos autos sobre a origem dos recursos utilizados.
A decisão também cita a ampla divulgação do projeto nas redes sociais, a distribuição de adesivos com a frase "Eu freio para animais" identificados com a marca da vereadora e a entrega de ração animal vinculada ao cadastramento prévio.
Medida é provisória
O desembargador ressaltou que a decisão possui caráter liminar e não representa conclusão definitiva sobre a existência de abuso de poder econômico.
Jacqueline Gouveia foi intimada para apresentar manifestação no prazo de dois dias.
A reportagem do PontoPoder informou que tentou contato com a vereadora, mas não obteve retorno até a publicação da matéria.
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