Ação aponta atrasos, falta de conforto, restrições de embarque e possível prática de monopólio na operação da linha.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com uma ação judicial contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado (Arce) e a Cooperativa dos Profissionais em Transporte Alternativo de Passageiros de Farias Brito e Região do Cariri (Cooperfab). A medida busca garantir melhorias no transporte intermunicipal e assegurar mais conforto, transparência e segurança aos usuários.
A ação foi motivada por reclamações de passageiros sobre atrasos constantes, veículos sem ar-condicionado, alterações de horários sem comunicação prévia e restrições para embarque.
Durante a apuração, o MPCE constatou ainda que a Cooperfab alega exclusividade na operação da linha, impedindo que outra cooperativa embarque passageiros em Farias Brito. Segundo o órgão ministerial, essa prática configura monopólio e prejudica os consumidores ao restringir a concorrência.
Na ação, o Ministério Público solicita o fim das restrições consideradas abusivas ao embarque de passageiros, a revisão dos atos regulatórios e a ampliação da transparência na divulgação de horários, itinerários, frota disponível e canais para registro de reclamações.
O MPCE também pede que seja elaborado um plano emergencial para adequar o serviço, garantindo frequência mínima das viagens, regularização da documentação dos veículos e o cumprimento de padrões mínimos de conforto e segurança para os passageiros.
Além disso, a ação prevê a aplicação de multa diária em caso de descumprimento das determinações que venham a ser estabelecidas pela Justiça.
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