O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Jardim para que o município implemente medidas voltadas ao recolhimento, atendimento veterinário e proteção de animais abandonados.
A ação foi proposta após o descumprimento de uma recomendação expedida pelo órgão em 2025. Segundo o MPCE, das medidas recomendadas no ano passado, apenas a campanha de vacinação antirrábica foi executada pela administração municipal.
Medidas solicitadas
Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça determine que o município implemente, no prazo de 30 dias, uma série de ações de proteção animal.
Entre elas estão:
- Recolhimento humanitário de cães, gatos e outros animais abandonados ou em situação de risco;
- Atendimento veterinário;
- Castração;
- Vacinação;
- Realização de exames clínicos;
- Campanhas educativas sobre abandono e maus-tratos;
- Instalação de sinalização em locais com grande incidência de acidentes envolvendo animais;
- Incentivo à adoção responsável.
Canil e gatil municipais
Caso a Ação Civil Pública seja acolhida pela Justiça, a Prefeitura de Jardim também deverá apresentar, em até 45 dias, um cronograma de execução e um projeto técnico para implantação de um canil, um gatil e outras estruturas destinadas ao acolhimento de animais abandonados ou em situação de vulnerabilidade.
Segundo o MPCE, a medida busca garantir políticas públicas permanentes de proteção animal e reduzir os riscos à saúde pública e à segurança da população.
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