O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, autorizou três casas de apostas on-line a voltar a funcionar no Brasil a partir desta quinta-feira (5). A decisão estabelece multa de R$ 200 mil por dia ao governo federal caso a determinação não seja cumprida.
A medida beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming. A autorização foi concedida por meio de uma liminar, ou seja, uma decisão provisória, e não se estende às demais empresas do setor.
Na manhã desta sexta-feira (6), o site da Casa de Apostas já estava novamente em funcionamento. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da decisão.
Desembargadora questiona proibição do governo
Na decisão, a desembargadora Adriana Pileggi considerou que a proibição repentina de empresas autorizadas pelo próprio governo, sem previsão de indenização pelos investimentos realizados, poderia representar um “verdadeiro confisco”.
A magistrada argumentou que as plataformas receberam autorização para operar e fizeram investimentos em tecnologia, equipamentos e estrutura. Por isso, avaliou que o encerramento imediato das atividades, sem considerar esses investimentos, poderia gerar prejuízos às empresas.
A desembargadora também questionou a justificativa do governo federal de que a proibição seria necessária para proteger a saúde da população, os consumidores e as famílias dos impactos negativos das apostas.
A CDA Gaming havia tido dois pedidos negados pela Justiça Federal em primeira instância. Após recorrer ao TRF-3, conseguiu a decisão favorável.
A empresa recebeu autorização do Ministério da Fazenda por meio da Portaria SPA/MF nº 255/25, mediante pagamento de R$ 30 milhões. O documento previa validade até 31 de dezembro de 2029 e foi utilizado como fundamento para o pedido de retomada das atividades.
Governo proibiu as bets em setembro
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, em 25 de setembro, a proibição das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, além de jogos on-line e cassinos virtuais, como o chamado “Jogo do Tigrinho”.
A medida foi formalizada por uma Medida Provisória (MP), publicada em edição extra do Diário Oficial da União, nove dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais.
Três dias depois, em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da medida.
As entidades questionaram a justificativa de urgência apresentada pelo governo e defenderam a manutenção das regras anteriores até que o Congresso Nacional ou o STF analisassem a questão.
STF discute validade da medida
Na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o tema no STF, realizou uma audiência pública para discutir a proibição das apostas on-line.
O encontro reuniu representantes de clubes de futebol, entidades da sociedade civil e integrantes do governo.
Durante a audiência, Fux defendeu o debate sobre os impactos das bets, mas apontou questões que precisam ser analisadas pela Corte, como a segurança jurídica dos contratos e as consequências econômicas da proibição.
As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil em 2018, mas a regulamentação do setor só foi aprovada no fim de 2023. Segundo os dados apresentados na audiência, o governo arrecadou aproximadamente R$ 15 bilhões com a tributação das apostas.
Até o momento, a decisão do TRF-3 beneficia exclusivamente as três plataformas da CDA Gaming. A situação das demais casas de apostas permanece sujeita à proibição estabelecida pelo governo federal.
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