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| Foto: Reprodução |
A
Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 3965/2021, de
autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), que cria um mecanismo para
custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.
A
proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e autoriza a destinação de
parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar o processo
de habilitação de condutores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo
federal.
A
medida representa um avanço importante para a inclusão social e profissional de
milhares de brasileiros. Com a CNH custeada pelo Estado, pessoas em situação de
vulnerabilidade terão mais chances de conquistar empregos formais que exigem o
documento, especialmente no setor de transporte, logística e serviços.
“O
acesso à CNH não pode ser privilégio de poucos. Esse projeto é sobre justiça
social, mobilidade e dignidade para os trabalhadores e trabalhadoras do
Brasil”, afirmou José Guimarães.
Além
de reduzir o número de motoristas não habilitados nas ruas, o projeto fortalece
a segurança no trânsito e promove a legalidade. A expectativa é de que, com a
sanção da proposta, estados possam criar programas locais de CNH Popular com
base nessa nova legislação.
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