O Ministério Público do Ceará,
por meio da Promotoria de Justiça de Antonina do Norte, ingressou com Ação
Civil Pública (ACP) para que o Estado do Ceará e a Prefeitura do município
adotem medidas imediatas para regularizar as condições estruturais do prédio
onde funciona o Destacamento da Polícia Militar. No documento, o MP do Ceará
pede que, em até 60 dias, sejam iniciadas as obras de reforma da atual sede ou
que a unidade seja transferida de forma definitiva para um imóvel que atenda às
exigências estruturais e operacionais necessárias.
A iniciativa ocorreu após
inspeções realizadas pelo MP em 31 de março e 22 de outubro de 2025, que
identificaram que a unidade opera no antigo prédio da Cadeia Pública Municipal
em situação de deterioração e sem condições adequadas de segurança, higiene e
funcionamento. Diversos problemas estruturais e de segurança foram constatados,
como infiltrações, instalações elétricas antigas, rachaduras, risco de
desabamento, banheiro sem condições de uso e viaturas com vidros trincados.
O MP ainda exige que a Justiça
determine a realocação imediata do destacamento para outro prédio público ou
imóvel locado disponíveis que permitam a prestação do serviço policial enquanto
as medidas definitivas não são adotadas. A ação ainda pede o reconhecimento
judicial de que as condições atuais do prédio violam direitos fundamentais e
requer fiscalização contínua durante a implementação das determinações, com
possibilidade de novas inspeções e requisição de laudos técnicos.
Em caso de descumprimento da
ação, o MP fixou multa diária no valor de R$ 2.000,00, além da possibilidade de
bloqueio judicial de verbas destinadas à segurança pública municipal e estadual
para garantir a execução das medidas.
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