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| Foto: Reprodução |
O Ministério Público junto
ao TCU (Tribunal de Contas da União) apresentou representação para
que a Corte apure a participação da ministra da Cultura, Margareth Menezes, em um bloco de Carnaval organizado por
empresa que mantém projetos autorizados pela Lei Rouanet no próprio
Ministério da Cultura.
O pedido foi protocolado pelo
subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado e solicita que o TCU investigue
possível conflito de interesses na relação entre a ministra e a empresa Pau
Viola Cultura e Entretenimento, responsável pelo bloco “Os Mascarados”,
em Salvador.
Segundo a representação, a
ministra recebeu R$ 290 mil para se apresentar no bloco, valor que, de acordo
com sua equipe, inclui despesas com músicos, produção, transporte e figurino.
A Pau Viola Cultura e
Entretenimento teve, na atual gestão, oito projetos autorizados para captação
de recursos por meio da Lei Rouanet. Um desses projetos captou R$ 1 milhão
em incentivos fiscais para a realização de um festival cultural.
O Ministério Público sustenta
que, embora a Comissão de Ética Pública tenha autorizado a ministra a realizar
apresentações remuneradas — desde que não envolvam recursos federais —, a
contratação por empresa com interesses diretos no Ministério pode configurar conflito
de interesses.
A representação cita a Lei
12.813/2013, que define como conflito a manutenção de relação de negócio com
pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou
de colegiado do qual ele participe.
Para o subprocurador, a
relação contratual pode suscitar dúvidas quanto à imparcialidade da ministra na
formulação e execução de políticas culturais.
“Sendo assim, a atuação da
ministra da Cultura, Margareth Menezes, nos moldes descritos, compromete a
confiança da sociedade na gestão pública e na aplicação dos recursos destinados
à cultura”, diz a representação.
Em nota, a assessoria da
ministra afirmou que, no caso específico do bloco Os Mascarados, no
Carnaval de Salvador de 2026, a participação artística atendeu integralmente às
exigências da Comissão de Ética Pública e à legislação em vigor. A íntegra do
posicionamento pode ser lida ao final desta reportagem.
A CNN procurou o
Ministério da Cultura para comentar a representação apresentada ao TCU, mas não
obteve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para
manifestação.
Leia a íntegra da nota:
"A equipe da artista de
renome internacional e ministra da Cultura, Margareth Menezes, recebeu com
estranheza a notícia de possível processo no Tribunal de Contas da União (TCU)
com base em petição não assinada. Uma diligência sobre o tema é procedimento
comum e seria recebida com naturalidade. Contudo, a equipe foi informada pela
imprensa sobre documento não assinado atribuído a possível integrante do TCU
cuja veracidade ainda não pode ser atestada.
Sobre eventual apuração
É papel institucional do Ministério Público de Contas fiscalizar, e eventuais
diligências seriam recebidas com normalidade. Todavia, conforme decisão do
Supremo Tribunal Federal no RE 1391296, o órgão pode solicitar informações
diretamente, o que não ocorreu. A petição a que tivemos acesso apenas
transcreve matéria jornalística, sem acrescentar qualquer documento novo.
Antecedentes já analisados e
arquivados
Fatos similares já foram abordados em 2025 e submetidos a diferentes instâncias
de controle e análise:
- exame pela Comissão de Ética da Presidência da República (259ª Reunião
Ordinária);
- processo na Controladoria-Geral da União (00106.004083/2025-94);
- parecer da Advocacia-Geral da União (PARECER nº 00206/2025/PGU/AGU),
arquivado;
- ações judiciais arquivadas no TRF-1 (1024158-48.2025.4.01.3400) e na 8ª Vara
Federal do Rio de Janeiro (5051623-72.2025.4.02.5101).
Sobre a apresentação no
Carnaval de Salvador
No caso específico do bloco Os Mascarados, no Carnaval de Salvador de 2026, a
participação artística cumpriu rigorosamente os requisitos estabelecidos pela
Comissão de Ética Pública e pela legislação vigente, com base nos seguintes
pilares:
I — Origem dos recursos e ausência de verba federal
As apresentações foram custeadas pelo Governo da Bahia, empresas privadas e
pela Prefeitura de Salvador.
II — Ausência de influência decisória
Segundo a Comissão de Ética, conflito de interesses ocorreria apenas se a
contratante estivesse subordinada a decisão administrativa da Ministra ou se
houvesse ingerência direta ou indireta na alocação de recursos:
“Caso um evento seja financiado exclusivamente por verbas estaduais ou
municipais, não há relação direta entre a Ministra da Cultura e a decisão sobre
o uso desses recursos, afastando-se (...) qualquer presunção de conflito de
interesses.”
No caso do bloco, a
contratação ocorreu de forma autônoma pelo Governo do Estado da Bahia, esfera
sobre a qual o Ministério da Cultura não possui ingerência quanto à aplicação
de verbas próprias.A participação de agentes públicos sem remuneração ou em caráter
honorário, como a presidente da Funarte, Maria Marighella, reforça a natureza
cultural e tradicional do evento, sem configurar ilícito administrativo.
Cláusulas contratuais e
natureza das participações
Todos os contratos com a artista contêm cláusula expressa proibindo uso de
verbas federais.
Fundamento constitucional
Sob o prisma constitucional, eventual tentativa de impedir o exercício da
atividade artística carece de fundamento jurídico válido. A Constituição
Federal assegura: liberdade de expressão artística (art. 5º, IX); pleno
exercício dos direitos culturais (art. 215).
Esses direitos também são reconhecidos como direitos humanos nos arts. 22 e 27
da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A vedação genérica ao exercício profissional artístico por titular de cargo
público, sem demonstração de dano ao interesse público ou interferência
indevida na gestão administrativa, configura restrição desproporcional à
liberdade cultural e profissional. Assim, inexistindo comprovação de uso do
cargo para benefício privado ou direcionamento de recursos federais, a
continuidade da carreira artística da Ministra revela-se compatível com a ordem
constitucional e com os princípios que regem a Administração Pública."
Fonte CNN
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