O ex-marido da ativista Maria da Penha, Marco Antônio Heredia Viveros, foi preso neste domingo (9), em Natal (RN), por descumprir uma medida protetiva relacionada à ativista e a duas das três filhas do casal. A prisão preventiva foi decretada pela Justiça após pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE).
Segundo o MPCE, Marco Heredia descumpriu uma das medidas cautelares impostas pelo 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza. A determinação, estabelecida em 2024, proibia o investigado de divulgar informações sobre o processo e de propagar o nome ou a imagem das vítimas em mídias sociais, aplicativos ou qualquer ambiente virtual.
De acordo com o Ministério Público, Marco concedeu uma entrevista à TV Record sobre o caso envolvendo a tentativa de feminicídio contra Maria da Penha. Trechos da entrevista e conteúdos relacionados à divulgação da reportagem também passaram a ser publicados em plataformas digitais e redes sociais.
“Desde 2024, o investigado estava proibido de divulgar informações sobre o processo e de propagar o nome ou a imagem das vítimas em mídias sociais, aplicativos ou qualquer ambiente virtual”, informou o MPCE.
A Justiça acolheu o pedido do Ministério Público e decretou a prisão preventiva neste sábado (8), em decisão assinada pelo juiz Cesar Morel Alcantara. Conforme a decisão, existem indícios de que Marco Heredia cometeu o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. O investigado já havia sido informado sobre as restrições e sobre as consequências previstas em caso de descumprimento.
Além da prisão, a decisão determinou a retirada imediata do ar dos conteúdos relacionados à entrevista e proibiu a veiculação da reportagem ou sua divulgação em qualquer plataforma. A Justiça também determinou a preservação de todo o material relacionado à produção da reportagem, incluindo arquivos, registros de edição, contratos, comunicações internas e documentos. Em caso de descumprimento das determinações, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil.
20 anos da Lei Maria da Penha
A prisão ocorre dois dias após a Lei Maria da Penha completar 20 anos de sanção, na última sexta-feira (7). A legislação é considerada um marco na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e contribuiu para o reconhecimento desse tipo de violência como uma violação dos direitos humanos e para o fortalecimento dos mecanismos de responsabilização dos agressores.
A lei foi criada a partir da experiência vivida pela farmacêutica bioquímica cearense Maria da Penha Maia Fernandes. No início da década de 1980, ela sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo próprio marido, Marco Antônio Heredia Viveros.
Na primeira tentativa, em 1983, Maria da Penha foi atingida por um disparo de arma de fogo enquanto estava em casa. O ataque provocou uma lesão que a deixou paraplégica. Depois de retornar ao Ceará, ela ainda sofreu uma segunda tentativa de assassinato, quando foi submetida a uma descarga elétrica durante o banho.
A responsabilização do agressor demorou anos. Marco Antônio foi condenado pela primeira vez em 1991, mas permaneceu em liberdade após a defesa recorrer da decisão. Em 1996, ocorreu um novo julgamento, com nova condenação, mas o processo continuou sendo alvo de recursos.
Diante da demora da Justiça brasileira, Maria da Penha levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), denunciando a negligência, a demora e a falta de efetividade do Estado brasileiro na responsabilização do agressor.
Em 2001, o Brasil foi condenado internacionalmente por omissão e tolerância em relação à violência doméstica. A decisão estabeleceu, entre outras medidas, a necessidade de adoção de mecanismos mais efetivos para combater a violência contra as mulheres.
A Lei Maria da Penha foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em 7 de agosto de 2006, recebendo o nome de Maria da Penha em reconhecimento à trajetória da cearense.
Onde buscar apoio
Mulheres vítimas de violência podem procurar a rede de proteção e os canais de denúncia e atendimento disponíveis. Entre eles estão o 180, Central de Atendimento à Mulher, e o 181, Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
No Ceará, também é possível realizar denúncias pelo WhatsApp (85) 3101-0181, com envio de mensagens, áudios, vídeos e fotografias. Em situações de emergência, o contato é o 190.
Também estão disponíveis o Disque Direitos Humanos, pelo número 100, e as Delegacias da Mulher de Juazeiro do Norte e Crato. As solicitações de medidas protetivas de urgência podem ainda ser realizadas de forma virtual pelo site mulher.policiacivil.ce.gov.br.
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