STF amplia aplicação da Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero fora do ambiente doméstico

 

Foto: Reprodução / Decisão permite medidas protetivas mesmo quando vítima e agressor não têm vínculo; relatório da PF também aponta ausência de indícios de violação de sigilo em investigação envolvendo jornalista do Maranhão

Duas decisões e investigações com repercussão nacional estão entre os destaques desta sexta-feira (21). O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero, mesmo quando não existe relação doméstica, familiar ou afetiva entre a vítima e o agressor.

Em outro caso, um relatório da Polícia Federal apontou que não há indícios de crime de violação de sigilo funcional envolvendo a fonte de um jornalista do Maranhão investigado durante uma operação.

STF amplia alcance das medidas protetivas

O STF decidiu que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha também podem ser aplicadas em situações de violência contra a mulher motivada por questões de gênero, ainda que o crime aconteça fora do ambiente doméstico ou familiar.

Com a decisão, a existência de um vínculo entre vítima e agressor deixa de ser requisito para a adoção da proteção prevista na legislação, desde que fique caracterizado que a violência ocorreu em razão do gênero da vítima.

A medida amplia o alcance dos mecanismos de proteção e permite que mulheres vítimas de violência de gênero possam buscar medidas como afastamento do agressor e proibição de contato, conforme as circunstâncias de cada caso.

A decisão representa uma mudança importante na interpretação da Lei Maria da Penha, que tradicionalmente esteve associada a situações de violência doméstica e familiar.

PF não aponta crime de violação de sigilo

Em outro caso, um relatório da Polícia Federal sobre uma operação envolvendo a fonte de um jornalista do Maranhão apontou que não foram encontrados indícios de crime de violação de sigilo funcional.

A investigação também não conseguiu estabelecer, de forma conclusiva, que o jornalista tenha recebido dinheiro para publicar reportagens com críticas ao ex-governador do Maranhão e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino.

Segundo o relatório, portanto, não é possível afirmar com certeza que houve pagamento ao jornalista com essa finalidade.

A conclusão da Polícia Federal representa uma diferença importante entre suspeitas levantadas durante a investigação e aquilo que efetivamente pôde ser comprovado pelos investigadores.

Os dois casos mostram, em áreas diferentes, decisões e investigações que podem ter impacto sobre a proteção de mulheres vítimas de violência e sobre a apuração de possíveis irregularidades envolvendo agentes públicos e profissionais de imprensa.