O senador Camilo Santana (PT) apresentou uma proposta para reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal nos casos de crimes hediondos. A sugestão deve ser discutida durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado Federal.
A iniciativa foi apresentada em meio à articulação para incluir mudanças na idade penal durante a análise da PEC em plenário. O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado não prevê a redução da maioridade penal, mas parlamentares da oposição buscam incorporar a medida por meio de emendas e destaques.
Propostas divergem sobre a idade penal
A proposta de Camilo Santana limita a redução da maioridade penal aos casos de crimes hediondos, categoria que inclui delitos como homicídio qualificado, latrocínio, estupro e extorsão mediante sequestro.
Na quarta-feira (14), o senador Rogério Marinho (PL) apresentou uma emenda que prevê a redução da idade penal para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos específicos. A proposta também é assinada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL).
A emenda de Marinho abrange crimes como tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa, entre outros. As duas iniciativas, portanto, apresentam diferenças quanto à idade mínima e ao conjunto de delitos abrangidos.
Proposta enfrenta resistência dentro do PT
A iniciativa de Camilo Santana enfrenta resistência de integrantes do próprio Partido dos Trabalhadores. Entre as preocupações levantadas estão a possibilidade de sobrecarga do sistema prisional e o risco de adolescentes terem contato com facções criminosas dentro das unidades penitenciárias.
Outro ponto de debate é a constitucionalidade da mudança. Durante a discussão de proposta semelhante na Câmara dos Deputados, em junho, parlamentares contrários à redução argumentaram que a medida poderia atingir direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição Federal.
A eventual alteração da maioridade penal envolve, portanto, debates jurídicos, políticos e de segurança pública, além da avaliação sobre os efeitos da medida no sistema socioeducativo e no sistema prisional.
PEC da Segurança Pública prevê votação em dois turnos
A PEC da Segurança Pública está na pauta do Senado e prevê mudanças na Constituição para fortalecer a integração entre as forças de segurança pública. Entre os pontos do texto está a previsão constitucional do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), voltado à articulação das instituições no enfrentamento à criminalidade.
O calendário especial aprovado pelo Senado permite a votação da proposta em primeiro e segundo turnos no mesmo dia. Para ser aprovada, uma PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno, o equivalente a três quintos dos senadores.
A redução da maioridade penal, entretanto, não integra o texto aprovado pela CCJ. Sua inclusão depende do andamento das propostas apresentadas e do resultado das deliberações dos senadores.
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