A eleição presidencial não será a única disputa com potencial para influenciar a economia brasileira nos próximos anos. Os deputados e senadores eleitos em 2026, que tomarão posse em 1º de fevereiro de 2027, terão de lidar com decisões que podem afetar a tributação de famílias, os custos das empresas, o mercado de trabalho e a destinação de recursos públicos.
Parte dessas mudanças já está prevista em leis e continuará avançando independentemente de novas votações. Outras dependerão de decisões do Congresso Nacional, como a definição do limite nacional do imposto sobre heranças e uma possível prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.
A nova legislatura também assumirá a responsabilidade de indicar o destino de emendas parlamentares que somam dezenas de bilhões de reais e de analisar propostas com impacto sobre diferentes setores da economia.
Reforma tributária começa a produzir mudanças em 2027
Uma das principais responsabilidades do próximo Congresso será acompanhar a implementação da reforma tributária sobre o consumo. O calendário previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 e nas leis complementares que regulamentam a mudança estabelece etapas que começam a produzir efeitos em 2027.
A reforma prevê a substituição gradual de tributos atuais por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios.
Entre as principais etapas previstas estão:
2027: a CBS substituirá o PIS e a Cofins. O IBS começará a ser cobrado com alíquota de teste de 0,1%. O IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero para a maior parte dos produtos, preservadas as regras específicas da Zona Franca de Manaus.
De 2029 a 2032: ocorrerá a transição gradual para substituir o ICMS e o ISS pelo IBS.
2033: está prevista a implantação integral do novo sistema tributário.
O próximo governo terá influência na regulamentação e na execução da reforma, mas não poderá suspender unilateralmente regras previstas na Constituição ou em leis complementares.
Segundo especialistas citados na reportagem original, os parlamentares também poderão discutir ajustes no sistema e analisar vetos presidenciais relacionados à legislação tributária.
Imóveis, heranças e benefícios fiscais em discussão
A Lei Complementar nº 227/2026 teve dispositivos vetados pelo presidente. Caso os vetos permaneçam pendentes até o fim de 2026, poderão ser analisados pelo Congresso em 2027.
Entre os pontos que podem voltar à discussão estão regras relacionadas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), benefícios tributários para determinados alimentos líquidos de origem vegetal e a tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).
No caso do ITBI, um dos trechos vetados permitiria que municípios e o Distrito Federal oferecessem ao contribuinte a opção de antecipar o pagamento do imposto para o momento da escritura, antes do registro da propriedade.
A eventual derrubada de um veto pode restabelecer o trecho aprovado pelo Congresso. Para isso, são necessários pelo menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado, em votações separadas.
Outra decisão que poderá afetar o patrimônio das famílias envolve o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cobrado pelos estados sobre heranças e doações.
Atualmente, a alíquota máxima permitida é de 8%. O Projeto de Resolução do Senado nº 57/2019 propõe elevar esse limite para 16%.
A mudança, se aprovada, não significará que todos os contribuintes passarão automaticamente a pagar o dobro. O Senado define o teto nacional, enquanto cada estado estabelece suas próprias alíquotas e faixas de tributação, respeitando a legislação aplicável.
A base de cálculo também é relevante. A legislação tributária prevê o valor de mercado como referência para a avaliação dos bens, o que pode alterar o imposto devido em situações nas quais o valor utilizado anteriormente era inferior.
Desoneração da folha pode voltar à pauta
Outra questão importante para empresas e trabalhadores será o futuro da desoneração da folha de pagamentos, benefício que reduz a contribuição previdenciária incidente sobre determinados setores.
A Lei nº 14.973/2024 estabeleceu uma retomada gradual da tributação para 17 setores econômicos. Pelo calendário previsto, em 2027 essas empresas recolherão 15% de contribuição sobre a folha de salários, além de uma parcela reduzida da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Em 2028, a CPRB será extinta, e a contribuição previdenciária sobre a folha voltará à alíquota de 20%, conforme o cronograma legal.
Para prorrogar o benefício, o Congresso precisará aprovar uma nova mudança legislativa. A discussão envolve também o impacto sobre a arrecadação e a necessidade de compensar eventuais perdas de receita.
Setores intensivos em mão de obra, como construção civil, transportes, tecnologia, confecção e serviços de atendimento, estão entre os que podem ser afetados pelo aumento dos encargos.
Dependendo das condições de cada empresa, a elevação dos custos poderá ser absorvida pelo negócio, repassada aos preços ou influenciar decisões de contratação. O efeito, porém, varia conforme a estrutura financeira e operacional de cada companhia.
Emendas parlamentares: destino de bilhões de reais
O Congresso também terá influência direta sobre a distribuição de recursos públicos por meio das emendas parlamentares.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 reservou R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada, conforme os dados citados na reportagem original. O montante não inclui uma reserva específica para emendas de comissão, que poderá ser acrescentada durante a tramitação do orçamento.
Os parlamentares que assumirem em fevereiro de 2027 participarão da indicação dos recursos destinados a estados e municípios, além de áreas como saúde, infraestrutura, equipamentos públicos e desenvolvimento regional.
A definição dessas verbas também tem consequências para o planejamento do governo federal. Como o orçamento possui limites fiscais, a ampliação dos recursos destinados a emendas pode reduzir o espaço disponível para outras despesas discricionárias, como investimentos e programas públicos.
O efeito final depende da destinação e dos resultados dos recursos aplicados. Emendas podem financiar serviços e obras relevantes, mas sua execução precisa ser considerada em conjunto com as demais prioridades orçamentárias.
Decisões podem começar antes da posse
Embora a nova legislatura assuma em fevereiro de 2027, algumas decisões poderão ser negociadas ainda em 2026, durante a transição política.
O resultado das eleições tende a influenciar as articulações entre o governo eleito, as bancadas partidárias e as lideranças do Congresso. Esse processo pode afetar a formação da base governista e a tramitação de projetos que precisam ser votados antes do encerramento da atual legislatura.
A reportagem original também cita a Medida Provisória nº 1.394/2026, relacionada à proibição de plataformas de apostas. Segundo o texto, a medida precisaria ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei em caráter definitivo, com análise prevista até 23 de novembro de 2026.
O conjunto dessas decisões mostra que a composição do Congresso terá papel relevante na condução da política econômica, na definição das regras tributárias e na distribuição dos recursos públicos nos próximos anos.
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