Com a proibição das apostas de quota fixa e dos jogos virtuais online, incluindo plataformas conhecidas por oferecer jogos como o “jogo do tigrinho”, os apostadores têm até as 23h59 desta segunda-feira (5) para retirar os valores mantidos nas plataformas.
Segundo o governo federal, quem não fizer o resgate dentro desse prazo terá os valores devolvidos posteriormente por meio das instituições financeiras que operam com as casas de apostas.
As lojas de aplicativos, os provedores de internet e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) deverão bloquear os sites e aplicativos a partir da 0h de 6 de outubro.
De acordo com o governo, quem tentar acessar as plataformas será direcionado para uma página com orientações sobre o resgate dos valores e as garantias de devolução dos recursos.
Qual é o cronograma?
O cronograma divulgado pelo governo prevê:
Até 23h59 de 5 de outubro: apostadores podem retirar os valores mantidos nas plataformas;
0h de 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar;
7 e 8 de outubro: empresas deverão informar aos bancos os valores mantidos por cada apostador, identificados pelo CPF;
9 a 14 de outubro: recursos deverão ser devolvidos integralmente por meio das instituições financeiras;
A partir de 14 de outubro: a Caixa Econômica Federal passará a intermediar a devolução nos casos em que houver algum impedimento.
O procedimento vale para os valores mantidos nas plataformas de apostas que estavam autorizadas pelo governo.
Publicidade das bets também será proibida?
Segundo o governo federal, novas publicidades de casas de apostas ficam proibidas a partir da publicação da medida provisória.
As empresas terão até as 23h59 de 5 de outubro para retirar peças e ações de publicidade, propaganda e marketing, tanto em meios físicos quanto digitais.
O prazo também vale para a remoção de marcas vinculadas a contratos de patrocínio.
O setor esportivo está entre os mais afetados. No futebol, as casas de apostas desembolsaram R$ 1,1 bilhão para os principais clubes do país em 2025, segundo levantamento citado no material.
Qual é o contexto das medidas?
As medidas fazem parte de um pacote anunciado pelo governo federal com ações voltadas ao combate ao endividamento das famílias.
A ofensiva contra as apostas ocorreu durante a reta final do primeiro turno das eleições e foi acompanhada por críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao setor.
Em discursos recentes, Lula afirmou que as plataformas transformam “vício em lucro” e criticou os impactos das apostas sobre as famílias.
Quanto os brasileiros movimentam nas bets?
Um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), publicado em agosto, estimou que as bets retiraram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras em 2025.
O valor corresponderia a cerca de 0,68% da renda disponível.
Segundo o levantamento, entre outubro de 2024 e março de 2026, a saída líquida média de recursos foi de R$ 4,7 bilhões por mês.
O estudo aponta que a expansão das apostas online representa pressão adicional sobre o orçamento das famílias, especialmente em um cenário de juros elevados e dificuldades para o pagamento de contas.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contesta as conclusões e afirma que o levantamento apresenta erros e não considera fatores macroeconômicos relacionados ao aumento do uso do Pix.
Quanto o governo arrecadou com as bets?
Segundo dados da Receita Federal, o governo arrecadou R$ 15,3 bilhões com a tributação das empresas de apostas online desde o início de 2025.
Desse total, R$ 8,94 bilhões foram recolhidos em 2025 e outros R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto de 2026.
Os recursos também foram considerados nas contas utilizadas pelo governo para o cumprimento das metas fiscais.
Como ocorreu a regulamentação das apostas?
As apostas foram legalizadas no Brasil em 2018, durante o governo Michel Temer.
A legislação determinava que o setor fosse regulamentado em até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois. A regulamentação, porém, não foi concluída dentro desse período.
O processo começou a avançar em 2023, durante o terceiro mandato do presidente Lula, e o setor passou a operar sob regras e autorizações definidas pelo governo federal.
Projeto prevê criminalização das apostas
Além da medida provisória que determina a proibição das apostas, o governo também enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê a criação de cinco novos crimes relacionados às apostas e aos jogos online.
Segundo o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, explorar ou operar apostas de quota fixa poderá ser punido com prisão de quatro a seis anos, além de multa, caso o projeto seja aprovado.
A proposta também prevê punições para quem oferecer, registrar, intermediar, disponibilizar ou administrar canais e estabelecimentos de apostas.
Em caso de envolvimento de jogos virtuais online, como cassinos digitais e o chamado “jogo do tigrinho”, a proposta prevê aumento da pena em um terço.
O projeto ainda depende de análise e votação do Congresso Nacional.
O que dizem as empresas e entidades do setor?
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e operadoras licenciadas criticaram a proibição.
Em nota, as entidades afirmaram que a medida não eliminaria as apostas, mas poderia levar usuários para plataformas clandestinas, sem mecanismos de fiscalização e proteção.
O setor também afirmou que a proibição representa uma ruptura com o marco regulatório criado pelo próprio Estado brasileiro e informou que pretende adotar medidas judiciais para tentar reverter a medida provisória.
Segundo as entidades, 31 milhões de pessoas utilizam plataformas legalizadas, que possuem mecanismos como verificação de idade e CPF, autoexclusão, políticas de saúde mental e restrições para beneficiários de programas sociais.
A discussão sobre a proibição das apostas deverá continuar no Congresso e na Justiça, enquanto os usuários têm até esta segunda-feira (5) para realizar o resgate dos valores diretamente nas plataformas.
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