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Nesta quarta-feira (21), o
governador Elmano de Freitas encaminhou à Assembleia Legislativa do Ceará
(Alece) um Projeto de Lei relacionado ao Programa de Recuperação Fiscal do
Governo do Ceará (Refis) 2026. A proposta prevê descontos de até 100% em multas
e juros, além de opções de pagamento à vista ou parcelado, para débitos com
fato gerador até 30 de abril de 2026.
De acordo com o governador, o
Refis 2026 oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar dívidas
tributárias, ao mesmo tempo que contribui para a melhoria do ambiente de
negócios e a capacidade de investimento no Ceará.
“Assinei e estou encaminhando
para a Assembleia Legislativa o projeto de lei do Refis 2026, com condições
especiais para ajudar os cearenses a regularizarem suas dívidas com o Estado”,
justificou Elmano de Freitas.
A iniciativa contempla dívidas
relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD); e de taxas do Departamento Estadual
de Trânsito do Estado do Ceará (Detran). Também há condições especiais para
dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do
Ceará (BEC).
De acordo com o texto da
Mensagem, a adesão ao programa será facultativa e observará os requisitos
estabelecidos na legislação, considerando-se formalizada mediante o pagamento
da parcela única ou da primeira parcela até 30 de dezembro.
“Conto com o apoio dos
deputados estaduais para aprovação dessa importante medida. Seguimos
trabalhando para facilitar a vida dos cearenses, apoiar quem empreende e
fortalecer a economia do nosso estado”, reforçou Elmano de Freitas.
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